Projeto de Lei Ordinária nº 244/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados informando sobre as disposições da Lei nº 10.948/2001 que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.
Apresentação: 12/07/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Iara Bernardi
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Encaminhado ao Executivo
Classificações: Código de Posturas, Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Educação
Tramitações
19/10/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 372/2022 enviado digitalmente - Veto nº 30/2022 - ACEITO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 372/2022
18/10/2022
Situação: Veto Parcial Aceito
Localização: Divisão de Expediente
18/10/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aceito o Veto Parcial (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 67/2022.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
10/10/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
04/10/2022
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 10/10/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
04/10/2022
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 63/2022.
Localização: Plenário
30/09/2022
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
30/09/2022
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Parcial nº 30/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Parcial nº 30/2022
29/09/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.650, de 23 de setembro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
08/09/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 156/2022 pelo ofício nº 297/2022. (Data de fim de prazo: 29/09/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 156/2022
30/08/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
30/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Ítalo Gabriel Moreira, em Discussão Única na S.O. nº 53/2022.
Localização: Plenário
26/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
25/08/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/08/2022.
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
25/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 52/2022.
Localização: Plenário
23/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Ítalo Gabriel Moreira, em 1ª Discussão na S.O. nº 51/2022.
Localização: Plenário
18/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
01/06/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 18/08/2022.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
18/05/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/06/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
17/05/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao Subst.
17/05/2022
Situação: Apresentado Substitutivo
Ação: Apresentado Substitutivo nº 01 / Enviado à Divisão de Assuntos Jurídicos
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Substitutivo n. 01
05/10/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Arquivada a Emenda nº 6 a pedido do autor, conforme ofício e de acordo com o art. 85 do Regimento Interno em 17/05/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício de Arquivamento da Emenda 6
05/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 6 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 56/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 6
22/09/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
17/08/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 22/09/2021.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
21/07/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 17/08/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
13/07/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: parecer exarado em 19.07.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Parecer da Secretaria Jurídica ao PL
13/07/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 37/2021.
Localização: Plenário
12/07/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
17/05/2022
Descrição: Ofício de Arquivamento da Emenda 6
Tipo: Ofício
Autor: Luis Santos Pereira Filho
16/05/2022
Descrição: Substitutivo n. 01
Tipo: Substitutivo
Autor: Luis Santos Pereira Filho