Projeto de Lei Ordinária nº 294/2021
Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, cria a Superintendência do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, revoga expressamente a Lei nº 2.072, de 3 de junho de 1980 e dá outras providências.
Apresentação: 10/08/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais
Tramitações
05/11/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.426, de 5 de novembro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 147/2021 pelo ofício nº 318/2021. (Data de fim de prazo: 05/11/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 147/2021
07/10/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
07/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 57/2021.
Localização: Plenário
30/09/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
30/09/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 55/2021.
Localização: Plenário
23/09/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/09/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 53/2021.
Localização: Plenário
30/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/08/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 30/08/2021.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
13/08/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 23/08/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL com Emendas 1 e 2
12/08/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: parecer exarado em 13.08.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Parecer da Secretaria Jurídica ao PL
12/08/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 42/2021.
Localização: Plenário
10/08/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
23/08/2021
Descrição: Par. Justiça ao PL com Emendas 1 e 2
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça