Projeto de Lei Ordinária nº 415/2021
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE destinado a promover a regularização de débitos oriundos de quaisquer dos serviços prestados pela Autarquia, vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em qualquer fase de execução fiscal.
Apresentação: 03/11/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Serviço de Água e Esgoto
Prazo do processo: 03/02/2022
Tramitações
25/11/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.445, de 19 de novembro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
12/11/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 183/2021 pelo ofício nº 366/2021. (Data de fim de prazo: 06/12/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 183/2021
11/11/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
11/11/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 58/2021.
Localização: Plenário
11/11/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres no PL / Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 57/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Pareceres ao PL
11/11/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentada na S.E. 56/2021.
Localização: Plenário
03/11/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente