Requerimento nº 1249/2022
Solicitando do Executivo informações sobre o cumprimento da Lei 12387/2021 que inclui o art. 3º-B na Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências, para a utilização temporária das calçadas pelos comerciantes.
Apresentação: 25/05/2022
Tipo: Requerimento
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Resposta do Executivo
Tramitações
06/07/2022
Situação: Resposta do Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Resposta Final GP-RIM 1305/2022
21/06/2022
Situação: Prorrogação de prazo para resposta do Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Solicitação de Prazo - GP-RIM 1154/2022
31/05/2022
Situação: Aguardando Resposta do Executivo
Ação: Encaminhado digitalmente ao Executivo.
Localização: Divisão de Expediente
26/05/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aprovado na S.O. 31/2022.
Localização: Divisão de Expediente
25/05/2022
Situação: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente
Localização: Divisão de Expediente