Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. (Terreno localizado no Jardim dos Eucaliptos - Bairro do Itavuvu)
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva, Hélio Mauro Silva Brasileiro, Iara Bernardi, em 2ª Discussão na S.E. nº 35/2022.
Localização: Plenário
22/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres no PL / Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva, Hélio Mauro Silva Brasileiro, Iara Bernardi, em 1ª Discussão na S.E. nº 34/2022.