Projeto de Lei Ordinária nº 135/2023
Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.
Apresentação: 04/05/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Fiscalização/Multas
Tramitações
09/05/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.797, de 9 de maio de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
09/05/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 84/2023 pelo ofício nº 122/2023. (Data de fim de prazo: 30/05/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 84/2023
09/05/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
09/05/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 28/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
09/05/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Rejeitada a Emenda nº 2 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 27/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
Emenda nº 2
09/05/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 26/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 1ª Disc.
09/05/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 25/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Localização: Plenário
Documentos:
Pareceres no PL
04/05/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente