Projeto de Lei Ordinária nº 219/2023
Dispõe sobre os fundos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município e dá outras providências.
Apresentação: 11/07/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Tramitações
19/07/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.852, de 19 de julho de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
17/07/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 146/2023 pelo ofício nº 204/2023. (Data de fim de prazo: 07/08/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 146/2023
13/07/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
13/07/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 44/2023.
Localização: Plenário
13/07/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 43/2023.
Localização: Plenário
13/07/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 / Exarados Pareceres nas Emendas 1 e 2 / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Acatado o Parecer da Comissão de Justiça à Emenda nº 2 (Votação Simbólica) / Arquivada a Emenda nº 2, em 1ª Discussão na S.E. nº 42/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Pareceres ao PL e Emendas 1 e 2
13/07/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 41/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Localização: Plenário
11/07/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente