Projeto de Lei Ordinária nº 278/2015

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar.

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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 09/12/2015
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco França da Silva
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional

Tramitações

27/09/2016
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2115705-56.2016.8.26.0000 a expressão "por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias" constante do Art. 1º
Localização: Divisão de Expediente
16/05/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.322, de 16 de maio de 2016. Publicada no DOM em 20.05.2016.
Localização: Divisão de Expediente
10/05/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 12/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 26/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Votação - Veto Total nº 12/2016 - Disc. Única
19/04/2016
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 12/2016 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 12/2016
30/03/2016
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: -
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
30/03/2016
Situação: Autógrafo
Ação: Autógrafo nº 31/2016.
Localização: Divisão de Expediente
29/03/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª discussão na S.O. 15/2016.
Localização: Plenário
17/03/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
17/03/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 13/2016.
Localização: Plenário
22/02/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
16/02/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL
10/12/2015
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. PL
10/12/2015
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
09/12/2015
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
10/05/2016
Descrição: Votação - Veto Total nº 12/2016 - Disc. Única
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
19/04/2016
Descrição: Veto Total nº 12/2016
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
16/02/2016
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
11/12/2015
Descrição: Par. Jur. PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico