Projeto de Lei Ordinária nº 067/2009
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal de Sorocaba receber imóvel por dação em pagamento de dívida de IPTU e de outras taxas e impostos desde que vinculado à área objeto de Regularização Fundiária e dá outras providências.
Apresentação: 16/03/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Helio Aparecido de Godoy
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
04/09/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.857, de 1º de setembro de 2009.
Localização: Divisão de Expediente