Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2015

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Dispõe sobre nova redação ao inciso XVII ao art. 34 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. (sobre a convocação de autoridades para prestação de informações)
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 25/08/2015
Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Autor: Irineu Donizeti de Toledo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional

Tramitações

30/08/2016
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2078901-89.2016.8.26.0000 As expressões: “representantes legais de concessionárias, permissionárias ou de pessoas jurídicas que mantenham vínculo contratual com o Poder Público”, “e no prazo de 15 (quinze) dias”, bem como, “importando a ausência sem justificativa em crime de responsabilidade para as autoridades públicas e de desobediência para os demais”.
Localização: Divisão de Expediente
13/11/2015
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 44 de 5 de novembro de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
05/11/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação, em discussão única na S.O. 70/2015.
Localização: Plenário
23/10/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
22/10/2015
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: -
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
22/10/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PELOM (Ver Votação Nominal) e a Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 66/2015.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PELOM - 2ª DISC.
20/10/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
20/10/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PELOM (Ver Votação Nominal) e a Emenda nº 1, em 1ª discussão na S.O. 65/2015.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PELOM - 1ª DISC.
08/10/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
24/09/2015
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just. Emenda 01
24/09/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda 01 / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 58/2015.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda 01
17/09/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
28/08/2015
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Just. PELOM
27/08/2015
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PELOM
27/08/2015
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
25/08/2015
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
23/10/2015
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
22/10/2015
Descrição: Votação ao PELOM - 2ª DISC.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
20/10/2015
Descrição: Votação ao PELOM - 1ª DISC.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
06/10/2015
Descrição: Par. Just. Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
24/09/2015
Descrição: Emenda 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
14/09/2015
Descrição: Par. Just. PELOM
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
28/08/2015
Descrição: Par. Jur. ao PELOM
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico