Projeto de Lei Ordinária nº 612/2011
Acrescenta § 6º ao artigo 19, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e dá outras providências. (Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Apresentação: 08/12/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
29/03/2013
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 0205093-43.2012.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
23/03/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.985, de 20 de março de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
24/02/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 28/2012.
Localização: Divisão de Expediente
23/02/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação na S.O. 06/2012.
Localização: Plenário
16/02/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
14/02/2012
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: -
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
14/02/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda/ Dado Parecer/ Aprovado o PL e a Emenda nº 01, em 2ª discussão na S.O. 04/2012.
Localização: Plenário
09/02/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
09/02/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado da presente sessão a pedido do autor.
Localização: Plenário
16/12/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
16/12/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado da presente sessão a pedido do autor.
Localização: Plenário
12/12/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado da presente sessão a pedido do autor, em 2ª discussão na S.E. 74/2011.
Localização: Plenário
12/12/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.E. 73/2011.
Localização: Plenário
12/12/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
08/12/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
14/02/2012
Descrição: Par. Economia Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
12/12/2011
Descrição: Par. Economia PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias