Segundo Executivo, lei sobre sinalização de radares está sendo cumprida

Informação foi dada em resposta a requerimento de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB)

O Executivo municipal garantiu à vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que a Lei municipal nº 7.836/06, que estabelece normas para a melhoria da visualização de equipamentos de radares em Sorocaba, está sendo cumprida. Pela lei, os postes que sustentam radares devem ser pintados de amarelo, com tinta refletiva, antes do funcionamento dos aparelhos. Diversos motoristas entraram em contato com a parlamentar com receio de que os novos radares, cujos postes que ainda não estão pintados, já estejam registrando dados relativos à velocidade dos motoristas.

De acordo com essa lei, autos de infração emitidos a partir de radares que estejam em desacordo com a legislação municipal serão considerados inválidos. Em resposta  a requerimento da parlamentar, contudo, o Executivo informa que “segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato do órgão executivo de trânsito não implantar sinalização prevista em legislação municipal, não invalida a penalidade aplicada, uma vez que compete à União legislar sobre o trânsito”.

(Assessoria de Imprensa da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)