Comissão de Regularização Fundiária discute com prefeito o andamento do Programa Casa Legal

 

O vereador Helio Godoy (PTB), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara Municipal, esteve reunido na segunda-feira (9), às 15 horas, com o prefeito Vitor Lippi, juntamente com representantes das secretarias que cuidam do Programa Casa Legal, visando avaliar o andamento do Programa de Regularização Fundiária no município.

 

O programa já esteve presente, por meio do trailer da regularização fundiária, nos bairros Jardim Ipiranga, Jardim Refúgio, Retiro São João, Parque das Laranjeiras e Jardim Ana Paula Eleutério, cadastrando as famílias que, em breve, poderão ter suas casas legalizadas.

 

Foi do vereador Helio Godoy a iniciativa de declarar os 32 bairros irregulares como Área de Especial Interesse Social (AEIS). Agora o vereador cobra da Prefeitura a regularização destes bairros, o que beneficiará cerca de 50 mil pessoas.

 

Godoy ainda é autor das Leis nº 9.027/2009 (ITBI Zero) e da Lei nº 8.857/2009 (dação em pagamento de dívida de IPTU) que possibilitam a regularização de núcleos irregulares na cidade.

 

Na mesma reunião, Godoy solicitou ao prefeito Vitor Lippi a intervenção e a declaração da área, ocupada por 130 famílias no bairro denominado Vitória Ville, próximo ao cemitério Santo Antônio, como Área de Especial Interesse Social.

 

Foi publicada hoje uma manifestação do juiz da 5ª Vara solicitando a verificação do cumprimento efetivo do mandado de reintegração de posse das 130 famílias, expedido na última semana pela 5ª Vara da Comarca de Sorocaba.

 

“A lei de minha iniciativa, que declarou as 32 Áreas de Especial Interesse Social, frustrou os processos de reintegração de posse e possibilita que, agora, a Prefeitura faça o reassentamento das famílias. Porém, o Bairro Vitória Ville ficou fora desta lei e agora suas 130 famílias encontram-se na iminência de serem reintegrados, mas um decreto da prefeitura poderá beneficiar estas famílias”, conclui Godoy.

 

No último sábado, o vereador Godoy esteve na assembléia realizada juntamente com os moradores e os advogados e, hoje, o vereador esteve no Tribunal de Justiça de São Paulo acompanhando a advogada dos moradores que protocolou um mandado de segurança, que visa a suspensão do cumprimento da sentença da 5ª Vara de Sorocaba.