SESSÃO ORDINÁRIA: Regulamentação na emissão de pareceres na Câmara continua em discussão

Dois projetos começaram a ser discutidos na 31ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada nesta terça-feira, 24.

Dando início a ordem do dia, o projeto de resolução do vereador Claudemir Justi (PSDB) que regulamenta a emissão de pareceres por parte das comissões da Casa foi retirado de pauta por três sessões a pedido do autor para análise constitucional da Conam (Consultoria em Administração Jurídica). Justi propõe que, em caso de empate, prevaleça o parecer do relator da proposta e não do parecer favorável como acontece atualmente.

Apesar de não entrar em votação, o projeto foi muito debatido, principalmente pelo presidente da Comissão de Justiça Anselmo Neto (PP) e pelo membro José Crespo (DEM), contrários à proposta. Para o autor do projeto de resolução, ambos são beneficiados pela atual redação.  

Já o projeto de lei do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que cria normas para a coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final de lâmpadas que contenham mercúrio, recebeu emenda do autor e saiu de pauta. O objetivo é sanar a inconstitucionalidade apontada pela Comissão em três artigos que tratam da comercialização de lâmpadas de mercúrio, da fiscalização por parte da Secretaria do Meio Ambiente e do prazo para regulamentação da lei.