Vereador auxilia moradores do Maria Eugênia a registrar escritura

 

Helio Godoy (PTB) faz encaminhamento e dá apoio técnico

 

O vereador Helio Godoy, líder do PTB na Câmara de Sorocaba, montou um encaminhamento para o registro da escritura e faz, a partir desta segunda-feira (30), a orientação técnica dos moradores do Jardim Maria Eugênia.

 

Ele apresentou o kit na manhã de sábado (28) a 400 pessoas do bairro na sede da Igreja Nossa Senhora de Lourdes. O encontro foi solicitado pelas próprias famílias depois que a lei do vereador, isentando do ITBI, foi regulamentada.

 

Apesar das explicações sobre o processo, Helio Godoy observou que havia muitas particularidades em cada caso. Por isso, decidiu ampliar a orientação ouvindo cada família individualmente e ajudando a encaminhar o processo.

 

A Prefeitura de Sorocaba vai instalar um trailer no bairro, o quarto do Departamento de Regularização Fundiária, mas só no final de junho e os moradores têm pressa de resolver a situação porque a lei de isenção foi regulamentada no dia 13 de maio.

 

A liberação do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos), definida na lei do vereador, é a principal razão para que 70% das mil famílias residentes no Maria Eugênia ainda não tenham feito os registros em cartório.

 

Os custos para a regularização giravam em torno de R$ 3 mil, já que envolviam 2,5% do valor do imóvel de ITBI (para uma casa de R$ 100 mil, pagava-se R$ 2,5 mil) e cerca de R$ 1 mil de custas processuais referentes aos serviços de cartório.

 

A lei 9.430/11, de Helio Godoy, eliminou o pagamento do ITBI e foi combinada com a lei estadual 13.290/98, que reduz em até 90% os custos de cartório, o que baixou a despesa do registro de R$ 3 mil para algo em torno de R$ 200,00.

 

Vantagens da Prefeitura

 

Autor do projeto que deu origem à lei 8.451/08, regulamentadora da regularização em Sorocaba, Helio Godoy diz que a sua luta pela legalização visa ajudar não só as 10 mil famílias em áreas irregulares, mas também a Prefeitura.

 

“No caso dos imóveis irregulares, a regularização permite à administração cobrar impostos e taxas como faz dos demais cidadãos e isto é importante porque essas pessoas utilizam os serviços públicos e eles têm um custo alto”, disse o vereador.

 

Já em relação ao caso de moradores como os do Maria Eugênia, que estão irregulares por falta de dinheiro para recolher o ITBI, a Prefeitura cobrará o imposto na próxima transação do imóvel, já que a isenção vale só na primeira.

 

“Existem muitas famílias no Maria Eugênia que já revenderam os imóveis (o bairro tem 29 anos) e em outras os pais morreram e os filhos não têm acesso à propriedade, além daquelas que pararam de pagar pela falta da escritura”.

 

Como conseguir a isenção do ITBI

 

Quem tem direito

Todo morador de área declarada de interesse social para fins de regularização fundiária, que tenha adquirido o imóvel de companhias públicas, como a CDHU e a Cohab.

 

O que precisa fazer

Apresentar à Prefeitura o contrato de aquisição do imóvel junto à companhia construtora, mais RG e CPF do adquirente e o kit de encaminhamento da solicitação.

 

Quem não quitou, tem direito?

Não tem direito, mas poderá ter se fizer acordo com a construtora.

 

Depois do pedido, qual o procedimento?

Após solicitar a isenção do ITBI na Prefeitura com os documentos acima, o interessado receberá uma declaração que deverá ser levada ao cartório de registro de imóveis junto com o RG e o CPF.

 

Quais os custos?

Sendo isento do pagamento do ITBI, o interessado terá de pagar apenas os custos de cartório, mas com desconto de até 90%.

 

(Fonte: Lei 9.430/11)

 

(Assessoria de Comunicação do Helio Godoy/PTB)