Vereador contesta projeto sobre “bico oficial” da PM

 

Para o vereador José Crespo (DEM), o novo projeto de lei da “Operação Delegada” é um “cheque em branco” que o Executivo quer que os vereadores assinem

 

Nesta terça-feira, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal deve votar 16 projetos de lei de autoria do prefeito Vitor Lippi – o mais polêmico é o que autoriza a Prefeitura, de novo, a firmar convênio com o governo do Estado instituindo na cidade o chamado “bico oficial” de policiais militares, na medida em que a municipalidade deverá pagar por serviços extras de policiais militares executados na cidade.

 

Analisando o projeto, o vereador José Crespo (DEM) verificou diversos aspectos que o levam a defender a rejeição da matéria, a começar do seu propósito inicial: no seu entender, o texto prevê a contratação da Polícia Militar, pelo município, para que ela execute o trabalho que já deveria estar fazendo, custeada com o dinheiro dos impostos estaduais. “Na verdade, este convênio é a mais clara confissão do sucateamento da segurança pública e má gestão dos recursos públicos nas mãos do governo estadual”, disse o vereador José Crespo.

 

Crespo teve a informação de que, em recente reunião de um dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) da cidade, foi revelado que contingente da PM nas cidades de médio porte é de um policial para cada 600 habitantes, “mas em Sorocaba temos apenas um para cada 900, além da falta crônica de viaturas e até de manutenção das existentes”.

 

— Já que o prefeito de Sorocaba é do mesmo partido do governador, não seria natural que conseguisse mais recursos para a cidade? Ao invés disso, o prefeito pretende mandar dinheiro para os cofres estaduais com esse convênio, o que é um absurdo, considerando que a Prefeitura tem um orçamento anual de 1,5 bilhão de reais e o Estado, de 150 bilhões — analisa Crespo.

 

Para o vereador, nos termos do projeto que será votado nesta terça-feira os policiais militares desta “tropa especial” serão obrigados a prestar serviços nas suas horas de folga, fazendo um “bico público”, que, além de indigno, será perigoso, pois vai contribuir para maior estresse de homens armados.

 

O projeto faz mistério sobre quais serão as atividades a serem executadas pelos policiais militares. Crespo estranha isso, mesmo porque outro projeto do mesmo tipo, mais completo e aprovado pelos vereadores, discriminava os serviços do bico oficial dos policiais militares e possivelmente por isso acabou sendo rejeitado pelo governo estadual.

 

Crespo destaca que o projeto do prefeito fala em “delegação compartilhada”, sem esclarecer que tipo de compartilhamento haverá e com que outra instituição. “O projeto anterior deixava claro que o trabalho especial seria realizado com a presença de Guardas Civis municipais, que por sinal compartilhariam também a remuneração adicional. Agora, em nenhum momento a Guarda Civil sequer é citada, ou seja, está sendo excluída tanto do trabalho como da remuneração”, expõe o vereador.

 

Outra diferença entre um projeto e outro mandado à Câmara pela Prefeitura com o mesmo objetivo é a de que agora os policiais receberão diretamente em suas contas bancárias pelo serviço de bico oficializado. O projeto não menciona quantos policiais serão utilizados no bico e tampouco qual o valor da gratificação de cada um e de que patentes.

 

“Da maneira como o projeto está redigido, a Prefeitura poderá gastar dinheiro do contribuinte sorocabano apenas com oficiais e não com praças, sem nenhuma transparência ou fiscalização. O projeto anterior mandava que o dinheiro municipal fosse transferido para a PM, que era a contratada, e ela faria os repasses individuais. Essa triangulação é evidentemente um artifício ilegal e imoral contra o regime de trabalho dos policiais militares, covardemente ‘engolido’ nos pareceres jurídicos da Câmara”, ressalta o vereador Crespo.

 

O aspecto de ilegalidade do projeto também é destacado pelo vereador Crespo:

 

— No parágrafo único do art. 3º, o prefeito teve o desplante de reconhecer que as despesas do projeto ferem tanto o orçamento vigente como o Plano Plurianual de Investimentos, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, entrando em vigor no próprio exercício. Com a maior “cara de pau”, o prefeito escreveu que “o município fica autorizado a proceder às alterações necessárias nessas leis”, como se isso fosse legalmente possível. Mais uma vez a Secretaria Jurídica da Câmara foi momentaneamente abduzida e fez vista grossa a tudo isso — critica o vereador.

 

Na ótica do vereador José Crespo, que vai votar contra a instituição do bico oficial para policiais militares em Sorocaba se o texto original do prefeito não for alterado, “esse projeto da Operação Delegada, que de delegada não tem nada e deveria ser chamada de ‘Operação Malversada’, vai custar aos cofres municipais nada menos do que R$ 1,44 milhão por ano, dinheiro que será muito melhor empregado se destinado a equilibrar as contas do Pronto-Socorro municipal, que está na iminência de ser fechado”.

 

Por último, o vereador José Crespo questiona o fato de o projeto enviado pelo prefeito à Câmara, ao contrário do anterior (rejeitado pela Policia Militar) não traz a minuta de convênio que a Prefeitura pretende ver autorizado pelo Legislativo:

 

— O prefeito está querendo um cheque em branco dos vereadores, que eles votem no escuro um acordo que representa um elevado gasto para o Município. Por que o novo projeto não está mostrando os termos do convênio que será firmado depois, entre a Prefeitura e a Polícia Militar? O que está sendo escondido? Quem está tirando vantagem desse escamoteamento? — questiona Crespo.

 

(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)