SESSÃO ORDINÁRIA: Convênios com entidades ficam sujeitos a análise prévia do Legislativo

 

 

Três projetos de lei foram aprovados em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 14. Entre as propostas aprovadas está a do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que institui normas e procedimentos para a celebração de convênios entre Poder Público e entidades.  

 

O projeto regulariza convênios superiores a R$ 100 mil tornando obrigatório o envio ao Legislativo para análise e aprovação prévia.

 

De José Crespo (DEM) outro projeto aprovado prevê a divulgação prévia do reajuste de tarifas de água e de transporte urbano com uma semana de antecedência. Segundo a proposta de Crespo, SAAE e Urbes deverão informar ainda os motivos do aumento das tarifas.

 

E após ser discutido em algumas sessões, os vereadores aprovaram o projeto de resolução de José Francisco Martinez (PSDB) que revoga do Regimento Interno da Câmara a proibição de deliberação de projeto de lei de denominação de próprios municipais cujas obras ainda não tenham sido iniciadas (§ 2º do art. 95).

 

Na justificativa do projeto, Martinez explica que “tecnicamente, não há como a Câmara comprovar que as obras foram ou não iniciadas, o que tem dificultado a apresentação dos projetos de denominação”. Segundo o autor, o objetivo é adequar a regulamentação ao Código de Obras.

 

O vereador Emilio Ruby (PMN) se posicionou contrário ao projeto e afirmou que a mudança beneficia Martinez.

 

Ao contrário dos demais, o projeto de Crespo que estabelece novos percentuais para a fixação do valor de tarifas diferenciadas do transporte coletivo foi rejeitado em primeira discussão.

 

Arquivados: Com a aprovação do parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, foi arquivado o projeto de lei de José Crespo (DEM) sobre os sorteios para preenchimento de vagas em creches e escolas municipais.

 

O mesmo aconteceu com outro projeto do vereador alterando a Lei nº 3.956, de Marinho Marte (PPS), que garante gratuidade no Transporte Coletivo Urbano a idosos com mais de 60 anos, estendendo tal benefício às pessoas aposentadas por invalidez. Crespo argumentou que uma categoria pequena seria beneficiada.

 

A moção de repúdio de Crespo ao Prefeito Vitor Lippi, por frase dita durante entrevista sobre a duplicação da rodovia SP-264, referente às vítimas fatais de acidentes na estrada, foi arquivada a pedido do autor.  

 

Vereadores da base foram defenderam Lippi. João Donizeti (PSDB) destacou que o prefeito não agiu de má-fé e José Francisco Martinez (PSDB) lembrou que a questão já foi esclarecida pelo prefeito.

 

Retirados: Quatro projetos em pauta em primeira discussão foram retirados a pedidos dos autores. De Izídio de Brito Correia (PT), o primeiro autoriza a Prefeitura de Sorocaba a criar o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social e o segundo, de Francisco França (PT), institui o projeto Bibliotecas Itinerantes nos bairros do Município.

 

Os demais projetos retirados são de Luis Santos (PMN); um deles torna obrigatório o fornecimento gratuito de protetor solar a funcionários públicos expostos à radiação solar durante o expediente e o outro prevê o uso do asfalto ecológico nas obras de recapeamento e pavimentação das vias do Município.