Vereador dá parecer em separado e adia a votação do projeto de “bico oficial” da PM

 

Para José Crespo (DEM), o Executivo está querendo obter um cheque em branco dos vereadores ao não mandar a minuta do convênio para o Legislativo

 

Como membro da Comissão de Justiça, o vereador José Crespo (DEM) solicitou vistas no projeto de lei de autoria do prefeito Vitor Lippi que pretende obter a autorização do Legislativo para firmar convênio com o governo do Estado que poderá instituir em Sorocaba o chamado “bico oficial” de policiais militares de folga.

 

Na prática, a solicitação de Crespo adia a análise e votação do projeto do prefeito. O vereador vai elaborar parecer em separado, contrário à aprovação da matéria, levando em conta aspectos por ele considerados ilegais e, principalmente, o fato de que o projeto não está acompanhado da minuta do convênio que o prefeito pretende ver aprovado.

 

— Isso é, realmente, o cúmulo dos absurdos. Sem mandar a minuta do convênio para a Câmara, o prefeito quer na verdade que os vereadores entreguem um cheque em branco em suas mãos, aprovando um documento do qual que ninguém sabe o conteúdo. Isso nunca aconteceu na história do nosso Legislativo e, espero, sinceramente, não ter qualquer fundamento uma informação recebida em nosso gabinete, dando conta de que aquele importante documento de instrução do projeto só não foi enviado pelo prefeito à Câmara atendendo a uma determinação, e não pedido, da Polícia Militar, disse o vereador José Crespo.

 

O vereador José Crespo verificou diversos aspectos que o levam a defender a rejeição do projeto do bico oficial da PM, a começar do seu propósito inicial: o texto prevê a contratação da Polícia Militar, pelo município, para que ela execute o trabalho que já deveria estar fazendo, custeada com o dinheiro dos impostos estaduais. “Na verdade, este convênio é a mais clara confissão do sucateamento da segurança pública e má gestão dos recursos públicos nas mãos do governo estadual”, disse o vereador.

 

Para o vereador Crespo, nos termos do projeto os policiais militares desta “tropa especial” serão obrigados a prestar serviços nas suas horas de folga, “fazendo um bico público que, além de indigno, será perigoso, pois vai contribuir para maior estresse de homens armados”.

 

O projeto faz mistério sobre quais serão as atividades a serem executadas pelos PMs. Crespo estranha isso, mesmo porque outro projeto do mesmo tipo, mais completo e aprovado pelos vereadores, discriminava os serviços do bico oficial dos policiais militares e possivelmente por isso acabou sendo rejeitado pelo governo estadual.

 

 No parecer em separado que vai emitir sobre o projeto do bico oficial da PM, Crespo vai ressaltar aspectos de ilegalidade:

 

— No parágrafo único do art. 3º, o prefeito teve o desplante de reconhecer que as despesas do projeto ferem tanto o orçamento vigente como o Plano Plurianual de Investimentos, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, entrando em vigor no próprio exercício. Com a maior “cara de pau”, o prefeito escreveu que “o município fica autorizado a proceder às alterações necessárias nessas leis”, como se isso fosse legalmente possível. Mais uma vez a Secretaria Jurídica da Câmara foi momentaneamente abduzida e fez vista grossa a tudo isso, critica o vereador.

 

Na ótica do vereador José Crespo, “esse projeto da Operação Delegada, que de  delegada não tem nada e deveria ser chamada de “Operação Malversada”, vai custar aos cofres municipais nada menos do que R$ 1,44 milhão por ano, dinheiro que será muito melhor empregado se destinado a equilibrar as contas do Pronto Socorro municipal, que está na iminência de ser fechado”.

 

(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)