38ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta inclui projetos novos e remanescentes
Em discussão temas como impostos, taxas públicas, educação, meio ambiente, habitação e trabalho
Projetos novos e remanescentes compõem a pauta da 38ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba que será realizada nesta quinta-feira, 15. Entre as dez propostas em primeira discussão, retorna a discussão projeto de resolução do vereador Claudemir Justi (PSDB - foto) que altera o Regimento Interno da Casa estabelecendo nova norma para o caso de empate entre os membros das comissões permanentes na hora de exarar pareceres.
O projeto chegou a ser discutido em sessão anterior, mas foi retirado de pauta a pedido do autor para análise constitucional da Conam (Consultoria
Já o vereador Anselmo Neto está propondo o Programa Fidelidade IPTU para valorizar os contribuintes que quitarem o imposto no prazo durante quatro anos consecutivos. O projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%.
E as tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto são tema de três projetos de lei do vereador José Crespo (DEM). O primeiro estabelece critérios de cobrança pelo uso da rede municipal coletora de esgoto. A proposta prevê coeficientes que variam de 30% a 70% do valor cobrado pelo fornecimento de água - atualmente a proporção aplicada é de 92,5%, O projeto também proíbe a cobrança da taxa em locais sem rede coletora.
Outro projeto do vereador altera dispositivo da Lei nº 1.390/1965 que criou o SAAE sobre a forma de fixação das taxas dos serviços de água e esgoto. A mudança determina que os preços serão calculados e fixados mediante ato normativo do diretor do SAAE com autorização do prefeito e que os reajustes inflacionários poderão ser feitos anualmente, tendo como limite o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE.
O terceiro projeto de Crespo diminui de 10 para
Já projeto de lei de Izídio de Brito (PT) autoriza o Poder Executivo a descontar 30% da taxa de limpeza urbana dos imóveis que participam da coleta seletiva.
E Ditão Oleriano (PMN) é autor de dois projetos em primeira discussão. O primeiro prevê isenção na taxa de inscrição em concursos públicos a desempregados, candidatos que ganham menos de dois salários mínimos e àqueles considerados arrimo de família. O segundo projeto proíbe a cobrança de estacionamento de parentes de pacientes em hospitais que conveniados a Prefeitura.
De autoria conjunta dos vereadores João Donizeti (PSDB) e Rozendo de Oliveira (PV), outro projeto em pauta cria o Programa de Incentivo à Educação com a concessão de Bolsa-Material Escolar e Bolsa-Uniforme Escolar. O projeto estabelece valores que deverão ser distribuídos diretamente aos pais para que estes possam adquirir os materiais e os uniformes no comércio local.
Ainda em primeira discussão, projeto de Luis Santos (PMN) assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência e projeto de Helio Godoy (PTB) dispõe sobre a criação do Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações.
Em discussão única, três moções de Izídio de Brito manifestam aplauso à “Carta aberta aos prefeitos e vereadores de Sorocaba e região em defesa da Coleta Seletiva Solidária com inclusão dos catadores e catadoras e contra a incineração no Brasil”, ao lançamento do projeto Geração de Renda com Artesanato Ecológico da CORESO – Cooperativa de Reciclagem de Sorocaba e à estância turística de Salto pelo recorde nacional de coleta seletiva.
Também de aplauso, José Francisco Martinez (PSDB) propõe moção pela determinação da juíza da 1ª Vara Cível de Itatiba, SP, Doutora Roberta Nascimento, que suspendeu a cobrança do pedágio da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360).
De Francisco França (PT), outra moção manifesta repúdio “à agressão cometida contra o vereador José Antonio Fernandes Paiva, da cidade de Piracicaba, por membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo”.
E de autoria dos vereadores, moção manifesta apoio aos professores e funcionários das Escolas Técnicas (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia (FATECs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS) pela greve iniciada em 13 de maio de 2011, “diante da total ausência de diálogo com o governo estadual e da negativa deste em lhes conceder o justo e merecido reajuste salarial pleiteado”.
Como matéria de redação final, estão em pauta dois pareceres da Comissão de Redação ao projeto de Helio Godoy, que oficializa a Prova Cruzeiro do Sul Corrida e Caminhada Solidária de Sorocaba, e ao projeto Anselmo Neto, que determina a permanência de ambulância durante a realização de vestibulares e concursos.
Matéria remanescente
Duas discussões – Remanescentes de sessões anteriores, nove projetos entram na pauta em primeira e segunda discussão.
Com o objetivo de evitar possíveis contaminações, projeto de Claudemir Justi obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas e ambulantes autorizados pela Prefeitura a fornecerem canudos de plástico individuais e hermeticamente embalados aos consumidores sob pena de multa.
De Neusa Maldonado (PSDB) projeto institui o Código Ambiental de Sorocaba e de Francisco Moko Yabiku (PSDB) projeto de lei dispõe sobre a destinação ambientalmente adequada de bitucas de cigarro.
Já o vereador Anselmo Neto está propondo a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência no município de Sorocaba. O projeto foi considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica da Câmara, mas recebeu empate na Comissão de Justiça com voto favorável e outro contrário a proposta de Neto.
Na mesma situação de empate, projeto de José Francisco Martinez propõe a alteração da Lei nº 9.532, de 06 de abril de 2011, de sua autoria que proíbe a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos de especialista de educação, estendendo a proibição aos cargos em comissão privativos de funcionários públicos municipais.
E três projetos de lei em primeira discussão declaram entidades como de utilidade pública: de Rozendo Oliveira, o primeiro beneficia o “Centro de Formação de Atletas de Basquetebol Vania e Vanira”; de Claudio do Sorocaba I (PR), o segundo concede o título a “Fazendo Arte Associação Cultural”, e de Irineu Toledo (PRB) o terceiro declara de utilidade pública a “ADESP – Associação dos Devedores do Estado de São Paulo”.
Por último, Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Luis Santos Pereira denomina a concessão de título de cidadão, outras honrarias concedidas pela Câmara e a denominação de ruas como Atos de Cidadania.
Primeira discussão – De Neusa Maldonado, projeto de lei em pauta visa instituir no currículo das escolas da cidade a disciplina “Educação e Conscientização Digital – Segurança na Rede”.
Já o vereador João Donizeti está propondo que o município de Sorocaba --- medidas de proteção à abelha e à flora melífera, a exemplo de países como Argentina e Uruguai. O projeto determina que os infratores estarão sujeitos as penalidades previstas na lei de crimes ambientais - Lei Federal, Lei n° 9.605.
Outro projeto do vereador concede verba de locomoção correspondente a 1% do salário base aos médicos da rede pública municipal de saúde que trabalham nas Unidades Básicas com trajeto superior a
Ainda em primeira discussão, projeto de Helio Godoy regulamenta a política habitacional do Município, com a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
O projeto considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa por vício de iniciativa recebeu o aval do Secretário de Habitação e Urbanismo da Prefeitura, José Carlos Cômitre.
Segunda discussão – Em segunda discussão retorna à ordem do dia o Projeto de Lei n. 270 de 2006, do vereador Marinho Marte Marinho (PPS) que institui no Município o uso de semáforos sonorizados para atendimento dos portadores de deficiência visual.
E de José Crespo projeto estabelece novos percentuais para a fixação do valor de tarifas diferenciadas do transporte coletivo. A proposta foi rejeita em primeira discussão.
Também de Crespo, outro projeto prevê a divulgação prévia do reajuste de tarifas de água e de transporte urbano com uma semana de antecedência. Segundo a proposta, SAAE e Urbes deverão informar ainda os motivos do aumento das tarifas.
De José Francisco Martinez projeto de resolução revoga do Regimento Interno a proibição de deliberação de projeto de lei de denominação de próprios municipais cujas obras ainda não tenham sido iniciadas (§ 2º do art. 95).
Já projeto do vereador Rozendo de Oliveira institui normas e procedimentos para a celebração de convênios entre Poder Público e entidades superiores a R$ 100 mil tornando obrigatório o envio ao Legislativo para análise e aprovação prévia.
Discussão única - Os vereadores apreciam três moções de repúdio: de Izídio de Brito Correia ao Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, “pela frequente afronta a vida e a dignidade humana”, de João Donizeti a desocupação do antigo Fórum pelos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo e de Luis Santos ao programa “Comédia MTV”, pela sátira aos portadores de autismo