Vereador propõe arquivamento do projeto sobre “bico oficial” de PMs

 

A proposta do vereador José Crespo (DEM) de arquivamento do projeto de lei que institui a Operação Delegada ainda terá que ser apreciada em plenário

 

Parecer em separado do vereador José Crespo (DEM), enquanto membro da Comissão de Justiça da Câmara Municipal, recomenda o arquivamento do projeto de lei nº 252/11, de autoria do prefeito e que propõe a assinatura de convênio da Prefeitura com o governo estadual “visando a delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares” – ou, no entender do vereador, "oficializando o bico" para PMs.

 

No parecer, Crespo elenca pelo menos oito motivos para propor o arquivamento do projeto, a começar do fato de a Constituição Federal já determinar à Polícia Militar a tarefa de executar o policiamento ostensivo (aquele para ser visto e espantar os criminosos), bem como qualquer atividade visando a preservação da ordem pública.

 

— Isso quer dizer, simplesmente, que a Polícia Militar não precisa de convênio algum para desempenhar o que o prefeito, bem no estilo tucano, chama “de atividades administrativas municipais”. Se, numa hipótese, o prefeito achar que uma blitz contra ambulantes pode resultar em incidente capaz de mexer com a ordem pública, é só ele pegar o telefone e pedir a presença de policiais militares para dar apoio aos fiscais. Não precisa de convênio nenhum para isso.

 

Exemplificando seu argumento, Crespo lembra que, ainda nesta semana, houve uma operação conjunta entre a Prefeitura e a Polícia Militar no centro da cidade, que resultou na apreensão de 12 mil DVDs e 5 mil CDs, além de cigarros e medicamentos contrabandeados. “É a maior e mais recente prova de que a Prefeitura não precisa de convênio nenhum para obter o apoio da PM para atividades que visem resguardar a ordem pública”, recorda o vereador Crespo.

 

— Se a Prefeitura não precisa desse convênio, então por que insiste em tal propósito, sendo esta a segunda vez que pretende obter da Câmara um cheque em branco para assinar um acordo de termos ignorados? O que ela vai conseguir é jogar uma bitributação de impostos nas costas dos contribuintes sorocabanos, pois todos nós já pagamos, via impostos, o salário dos policiais militares. Com esse convênio, a Prefeitura vai usar 1,5 milhão dos nossos bolsos por ano para pagar a policiais militares por um serviço que, constitucionalmente, já desempenham — enfatiza o vereador.

 

Crespo aponta ainda diversos outros aspectos de ilegalidade no projeto do prefeito que pretende "oficializar o bico de policiais militares às custas dos contribuintes sorocabanos", citando a legislação em cada trecho do seu parecer pelo arquivamento da matéria.

 

— O projeto estabelece, por exemplo, que o pretendido convênio será assinado com o governo estadual, através da Secretaria da Segurança Pública, mas que o pagamento pelo bico oficial dos PMS será feito pela Prefeitura diretamente em suas contas bancárias pessoais. Isso, sem dúvida alguma, lá na frente provocará um inconveniente vínculo trabalhista com o Município, com todos os desdobramentos legais, acidentários e previdenciários decorrentes de uma situação desse tipo. Além disso, surge nessa parte do projeto outra questão intrigante: a Prefeitura vai pagar R$ 120 mil por mês a sabe-se lá a quantos e quais policiais militares, cujo critério de escolha para a realização do bico por parte dos seus superiores ninguém conhece, finaliza Crespo.

 

(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)