Projeto aumenta o prazo para o recolhimento do ITBI em Sorocaba
Proposta de Helio Godoy (PTB) dá mais 30 dias aos contribuintes
As comissões permanentes da Câmara de Sorocaba analisam projeto do líder do PTB, Helio Godoy, que concede 30 dias de prazo para todos os contribuintes fazerem o recolhimento do ITBI à Prefeitura.
O pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos só pode ser pago um mês após a venda do imóvel quando ele envolve a transferência entre pessoas jurídicas ou de sócio para sucessor.
O texto altera o artigo 9º da lei 3.185/89 eliminando essa condição. O objetivo é aumentar o número de regularizações, já que com mais tempo será possível ao proprietário reunir os recursos necessários.
O vereador afirma que o adiamento não causará nenhum prejuízo à administração e que, ao mesmo tempo, permitirá que sejam eliminados os contratos de gaveta que costumam ser utilizados na ilegalidade.
(Assessor de Comunicação do