SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara realiza sessões para votar oito projetos de lei do Executivo
Entre as propostas em pauta está o convênio com o Estado para a implantação da Operação Delegada
A Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta terça-feira, 28, sessões extraordinárias para votar projetos do Executivo. Com modificações em relação ao convênio aprovado em fevereiro, volta à pauta o projeto de lei nº 252/2011, do prefeito Vitor Lippi que autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegar de maneira compartilhada atividades administrativas municipais a policiais militares.
A chamada operação delegada, que visa contratar os PMs em horário de folga para atuarem na segurança municipal, chegou a ser sancionada, mas foi recusada pelo Estado, que discordou de alguns pontos do primeiro projeto. A proposta foi retirada de pauta na última sessão extraordinária após pedido de vistas do vereador José Crespo (DEM). O parlamentar exarou parecer em separado ao da Comissão de Justiça onde opina pelo arquivamento do projeto.
Também em pauta, projeto autoriza o Poder Executivo a estimular a instalação de empresas em Sorocaba mediante incentivo financeiro em razão do incremento dessas empresas ao Valor Adicionado do Município, que é um dos componentes para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios.
O projeto modifica regras já existentes e cria outras descartando, por exemplo, as empresa que apresente alto potencial poluidor. A proposta recebeu quatro emendas, uma do vereador José Crespo (DEM) e as demais do vereador Izídio de Brito (PT).
Já o projeto de lei n. 296/2011, autoriza a Prefeitura a conceder serviços de estacionamento rotativo nas ruas de Sorocaba. Estudos, implantação e fiscalização ficam sendo de responsabilidade da Urbes.
E o projeto de lei n. 297/2011, prevê mudanças na Lei nº 9.586, de 24 de maio de 2011, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba para que volte a vigorar o Estatuto com suas regras originais em relação ao adicional e contagem de tempo de serviço.
O projeto revoga o Artigo 6º da referida lei que determina que o “tempo de serviço público prestado à União, Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público municipal, será computado integralmente para efeito do adicional”, que é de 5% a cada cinco anos de serviço.
Outro projeto em pauta autoriza o Município doar à Fazenda do Estado de São Paulo, o área de 5 mil m² localizado na rua Lituânia, Jardim Helena Cristina, para construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Também do Executivo, projeto propõe o Sistema de Inovação de Sorocaba com medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica no Município de Sorocaba.
“O Município de Sorocaba destaca-se pela importância industrial e econômica no estado de São Paulo e a criação de um Sistema Local de Inovação insere o Município no cenário nacional da inovação e da pesquisa científica, tornando as empresas mais competitivas através do acesso às inovações tecnológicas”, justifica o prefeito.
A proibição de queimadas no município de Sorocaba também está
Por último, projeto altera a Lei nº 9.131, de 26 de maio de 2010, que instituiu o auxílio moradia aumentando o valor repassado aos beneficiados que passa de R$ 382,50 por família de até cinco pessoas e R$ 482,40 por família com mais pessoas para R$ 500 e R$ 600 respectivamente.