PAUTA: Primeira sessão depois do recesso traz discussões sobre a proibição da soltura de pipa
Na pauta da 46ª sessão ordinária da Câmara, que retorna os trabalhos após o recesso regulamentar do meio do ano, oito propostas entram em primeira discussão.
Entre os projetos em primeira discussão dois são de autoria do vereador José Crespo (DEM). O primeiro deles, de n. 56/2011, dispõe sobre a atribuição da responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais ao Executivo. O parlamentar argumenta que não cabe ao munícipe arcar com essa despesa, que aumenta o valor no rateio do asfalto.
O outro projeto de Crespo estabelece novos critérios para a cobrança pelo uso da rede municipal coletora de esgoto. A medida cria coeficientes que variam entre 30% e 70% sobre o volume de água utilizado para a tarifação, determinando ainda que nos locais em que a rede de esgoto não estiver disponível, não haja cobrança da taxa.
Também em primeira discussão o projeto de José Francisco Martinez (PSDB), dispõe sobre a implantação de um plano de evacuação nas escolas públicas municipais, em situações de urgência. “Na ausência de um plano de emergência, um pequeno acidente pode se tornar uma catástrofe, devido a confusão e ao caos instalado, ocasionando muitas vezes atropelos e outros erros “, justifica o autor.
Outro projeto, este do vereador Vitor do Super José (PTB), obriga todos os funcionários de creches e pré-escolas instaladas no município a participar de curso de primeiros socorros, devendo os treinamentos ser ministrados por entidades especializadas. ”Em momentos de emergência, como o engasgamento de uma criança, as vítimas são totalmente dependentes do auxílio de terceiros enquanto o socorro especializado não assume o controle da situação”, afirma o parlamentar.
Volta a pauta o projeto do vereador Ditão Oleriano (PMN), para restringir a soltura de pipas, quadrados e papagaios a eventos e áreas determinadas pela prefeitura. Ditão argumenta que a dificuldade de fiscalização da utilização do cerol nos bairros, e o crescente número de acidentes e mortes causados pelo uso da mistura cortante de vidro e cola, requerem uma medida drástica. O parlamentar no entanto avisa: “Desta vez pretendo convocar a comunidade em audiências públicas para debatermos o assunto”.
O projeto de Lei n. 163/2011, de Moko Yabiku (PSDB), dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarro no município. De acordo com a proposta, fica proibido jogar as chamadas ‘bitucas de cigarro’ no chão de vias e espaços públicos, devendo as mesmas serem depositados em recipientes apropriados, providenciados pela prefeitura.”Cidades como Guarujá, Tatuí, São Bernardo do Campo, entre outras, estão em tratativas com o setor privado para implantar o projeto, que já foi adotado pela cidade de Votorantim. Sorocaba não pode ficar atrás. A idéia é que a coleta das bitucas seja feita de forma permanente”, afirma o vereador.
De autoria de Luis Santos (PMN), o Projeto de Lei n.234/2011, regula o recolhimento de chapas radiográficas, devendo o material ser descartado em pontos de coletas instalados em hospitais e postos de saúde do município, que dará ainda a destinação final adequada.
Encerrando as propostas em primeira discussão, de Helio Godoy (PTB), o projeto que declara de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Ação da Cidadania Brasil – IACB.
Redação Final
Os vereadores votam parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 216/2011 de Francisco França (PT), que cria a Rede de Proteção à Mãe Sorocabana, garantindo as gestantes um acompanhamento diferenciado, sendo encaminhadas para realização de exames básicos e especializados. Tanto a assistência obstétrica, como a neonatal terá o monitoramento secretaria municipal de saúde, designada pelo projeto, a gestora do programa.
O projeto determina ainda que a administração municipal estabeleça cooperação técnica com as instituições universitárias e profissionais da área médica para promover a qualidade da assistência obstétrica e neonatal, o que possibilitará aos profissionais uma certificação por estarem inseridos no programa.
Na sequência o projeto do vereador Helio Godoy (PTB), que altera a Lei nº 8.163, de sua autoria e que incluiu a “Corrida Ecológica do Rio Sorocaba” e a “Corrida Manchester Paulista” no calendário do Município, mudando a data de realização da última para a semana do aniversário de Sorocaba.
Também em votação única da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que altera a resolução que instituiu o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes, com que a Câmara Municipal homenageia mulheres que se destacam no município. A mudança permite que a entrega do diploma aconteça fora da sessão solene do Dia Internacional da Mulher.
Segunda discussão
De autoria do vereador Marinho Marte, a Câmara aprecia em segunda discussão o projeto que garante Isenção no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a prestadores de serviço para incentivar a contratação de trabalhadores com 65 anos ou mais. O projeto beneficia empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e pretende aumentar a oferta de vagas para trabalhadores nessa faixa etária.
“É de conhecimento de todos que o mercado de trabalho não tem oferecido oportunidades a pessoas dessa idade, mesmo sendo profissionais qualificados e experientes”, justifica Marinho.
Também em segunda discussão o projeto da Mesa da Câmara Municipal que altera o Regimento Interno da Casa, transferindo a Tribuna Popular para o fim da sessão, o chamado pinga-fogo. A intenção da proposta é evitar atrasos causados pelo uso prolongado da tribuna no início dos trabalhos.
Com a alteração o Artigo 194 do Regimento Interno (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007) passa a ter a seguinte redação: “As sessões ordinárias terão início às 8:45 horas, compondo-se de quatro partes: Primeiro Expediente, Ordem do Dia, Segundo Expediente e Tribuna Popular”.
Do vereador Helio Godoy (PTB), projeto que dispõe sobre a criação do Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações.
Segundo Godoy a idéia é instituir um programa pelo qual os imóveis passem a contar com instalações hidráulicas adaptadas para reaproveitar a água fornecida pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) após a utilização normal em algumas das atividades domésticas.
A proposta havia recebido duas emendas do autor, para adequar o texto à manifestação da Comissão de Justiça e do Executivo. Pedida pelo prefeito Vitor Lippi (PSDB), uma emenda retira da proposta a reutilização da água das Estações de Tratamento de Esgotos.
O projeto determina ainda que os condomínios e edifícios comerciais tenham hidrômetros individuais além de prever discussões sobre o uso racional de água nas instituições públicas e privadas e comunidade científica.
Ainda na pauta a proposta de João Donizeti (PSDB) que cria o Banco Municipal de Células-Tronco. O projeto autoriza o Executivo a implantar o banco em hospitais habilitados, que ficam obrigados a coletar, armazenar e conservar o sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos com consentimento da mãe. A doação deverá ser voluntária e confidencial.
O autor defendeu o projeto elaborado em 2006, segundo ele, importante “para que se possam salvar vidas”. “Temos exemplos de tratamento de câncer no sistema linfático e leucemia; é algo concreto, está na hora de equacionarmos esta situação para que possamos implantar esse banco em nosso município”, destacou o vereador.
O último projeto a ser apreciado em segunda discussão é de Ditão Oleriano (PMN), e modifica a Lei nº 6.677 de 2002 que prevê isenção na taxa de inscrição em concursos públicos a desempregados, candidatos que ganham menos de três salários mínimos e àqueles considerados arrimo de família. O projeto de Ditão diminui para dois salários mínimos o teto para concessão do benefício e também determina que as empresas responsáveis pelas inscrições tenham que disponibilizar um local em Sorocaba para receberem as inscrições dos isentos.
Entram em discussão única duas moções do vereador Izídio de Brito Correia (PT). A primeira manifesta repúdio ao prefeito Vitor Lippi (PSDB), por excluir as Zonas Norte e Oeste, os bairros Éden, Cajuru, Aparecidinha e Brigadeiro Tobias das apresentações da ‘Virada Cultural Paulista
A outra, esta de apoio, é direcionada ao deputado estadual Hamilton Pereira (PT), pelo projeto que ‘Define Diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas’ e cria um banco de dados para auxiliar à causa.