SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Câmara vota onze projetos do Executivo

 

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 10, após a 75ª sessão ordinária, para discutir e votar onze projetos do Executivo. Entre as propostas em pauta está a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social do Município de Sorocaba e seu Conselho Gestor com o objetivo de adequar a Lei n° 8.432, de 22 de abril de 2008, às novas diretrizes nacionais estabelecidas para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. O projeto recebeu emendas dos vereadores Izídio de Brito (PT) e Helio Godoy (PSD).

 

E para adequar a Lei nº 9.694, que permitiu a doação da Prefeitura ao Serviço Social da Indústria (Sesi) de área de 1,5 mil metros quadrados localizada na confluência das ruas José Miguel e Duque de Caxias, projeto altera a redação do seu Artigo 8º. Na referida área, localizada no bairro do Mangal, será construído prédio para atividades de escola e teatro.

 

Também em discussão, projeto isenta a Cooperativa de Reciclagem de Sorocaba (CORESO) do pagamento das taxas municipais do imóvel concedido pela prefeitura através da Lei n. 528/2011 para sua sede, enquanto perdurar a concessão. Na justificativa do projeto, o prefeito destaca a importância do trabalho desenvolvido e que a medida visa contribuir com a sustentabilidade financeira da cooperativa. 

 

Outro projeto em pauta, altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.484, de 23 de fevereiro de 2011, de autoria do vereador José Crespo (DEM) que prevê garantia de qualidade do pavimento asfáltico em caso de intervenções.

 

A lei estabelece que o reparo do pavimento danificado implicará, necessariamente, na aplicação de camada de concreto usinado com no mínimo oito centímetros de espessura sobre o solo aplainado e compactado, antes da aplicação da massa asfáltica propriamente dita.

 

Mas, o Executivo justifica que As espessuras da base de lastro de brita e da camada de concreto asfáltico, “variam de acordo com o tipo de solo do local e a intensidade de trânsito a que se destina, o que impede a sua padronização”.

 

Outro projeto de lei autoriza a prefeitura a repassar R$ 200 mil à Liga Sorocabana de Blocos e Escolas de Samba – LISOBES para a realização do desfile de carnaval. O recurso deverá ser transferido em duas parcelas, sendo a primeira agora em novembro e a segunda em janeiro de 2012.

 

Já o Projeto de Lei n. 551/2011, cria, amplia e altera cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Fundacional. Além da criação de 10 novos cargos técnicos na área de saúde e informática, serão ampliadas 321 vagas entre Assistente de Almoxarife, Auxiliar de Administração, Diretor de Escola, Eletricista, Engenheiro Agrônomo I, Engenheiro Eletricista I, Fisioterapeuta, Operador de Máquina, Reparador de Equipamento Odontológico, Técnico de Enfermagem e Telefonista Atendente.

 

Outro projeto altera a redação a Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000 estabelecendo novas diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.

 

E projeto prevê a qualificação de entidades como organizações sociais introduzindo no âmbito municipal o modelo de Organizações Sociais implementado pela Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998 e pela Lei Complementar Estadual n° 846, de 04 de junho de 1998.

 

Convênios - Será discutido o convênio da prefeitura com a Associação Educacional e Profissionalizante Pérola - Projeto Pérola para a gestão de Núcleos do Programa "Sabe Tudo" e "PROINFO" (Programa Nacional de Tecnologia Educacional). O projeto prevê a transferência anual de R$ 6,7 milhões a entidade – valor que deverá ser reajustado todo mês de outubro com base no IPCA-E.

 

Outro convênio, este com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, prevê o repasse de R$ 100 mil, proveniente de emenda parlamentar da deputada Maria Lucia Amary para a compra de obras de arte para o Museu de Arte Contemporânea de Sorocaba – MACS.

 

Por último, projeto autoriza o convênio entre o Município de e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, no valor de R$ 90 mil para o fornecimento de refeições à Companhia de Polícia Ambiental de Sorocaba e dá outras providências.