OAB recorre a vereador para reforçar luta por mudanças da assistência jurídica gratuita

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo – (OAB/SP) quer alteração da Lei Complementar No. 988/2006, visando transferência da gestão administrativa e financeira do convênio de Assistência Jurídica da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Para isso a OAB busca apoio nos municípios. Em Sorocaba, a busca por reforço foi solicitada pela diretoria da 24ª. Subseção da OAB Sorocaba ao vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Francisco França (PT), durante reunião em seu gabinete.

Segundo membros da OAB local, o objetivo é preservar o direito dos advogados e advogadas de receberem seus honorários advocatícios, respeitando a tabela da OAB, e ainda promover o acesso à Justiça ao cidadão carente.

O presidente da OAB Sorocaba, Alexandre Ogusuku fez questão de ressaltar que é dever do Estado prestar atendimento jurídico gratuito ao cidadão carente, e esse serviço é prestado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No entanto, o órgão não apresenta estrutura suficiente para isso, fato que levou a Defensoria Estadual a firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de São Paulo.

Com isso os advogados e advogadas inscritos na OAB passaram a prestar atendimento aos cidadãos carentes, tendo seus honorários pagos através da Defensoria Pública, gestora do convênio. Porém, os profissionais têm enfrentando grandes dificuldades para recebimento, sem contar os valores inferiores ao praticado pela tabela mínima da OAB, caracterizado pelos advogados como desrespeito e ofensa à ética profissional. Os advogados e advogadas também relatam que visitas ao Fórum e cópia de processos não são reembolsadas pela defensoria estadual.

Ainda durante a reunião, onde também estavam presentes o vice-presidente da OAB Sorocaba, Fábio Cenci; o secretário Geral, Luiz Henrique Ferraz e Marco Aurélio Rosa, presidente da Comissão de Assistência Judiciária, o vereador França foi informado que há algum tempo o presidente da Seccional da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso tem enfrentado dificuldades em negociar os termos do convênio com a Defensoria Pública, que se recusa, inclusive, a repassar perdas inflacionárias dos valores devidos dos advogados, demanda esta que aguarda julgamento perante o Poder Judiciário.

Outro fato destacado pela diretoria da OAB Sorocaba ao vereador França, é que a entidade tem conhecimento de que na maioria das vezes o atendimento inicial prestado ao cidadão carente no município, na Defensoria Pública, Regional Sorocaba, com instalações na Rua Barão de Tatuí, 231, não é feito por defensores públicos, mas por atendentes comuns, causando destinação equivocada da demanda e atraso no procedimento judicial.

Diante dos fatos expostos ao vereador, a diretoria da OAB Sorocaba solicitou apoio do Legislativo Sorocabano no sentido de reforçar a luta da entidade. França por sua vez se comprometeu em apresentar Moção de Apoio à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Documento que já foi protocolada no Legislativo e deliberado na quinta-feira (17). A Moção segue para análise das comissões e posteriormente para votação em plenário.

Cópia da Moção será encaminhada ao governador Geraldo Alckmin; ao presidente da Assembleia Legislativa, José Antônio Barros Munhoz; deputados estaduais; Seccional Paulista da OAB; 24ª. Subseção da OAB Sorocaba; Defensoria Pública do Estado e ao prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi.

 Assessoria de Imprensa - Vereador Francisco França (PT)