77ª SESSÃO: Vereadores discutem fornecimento de senha no serviço público
Pauta extensa marca sessão ordinária desta terça, que inclui projetos novos e remanescentes
Com 27 propostas em primeira discussão, quatro moções e um veto parcial, além de matéria remanescente, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 22, sua 77ª sessão ordinária.
Entre os destaques da pauta, volta à discussão, após a derrubada do parecer da Comissão de Justiça que apontou sua inconstitucionalidade, o projeto de José Crespo (DEM) que torna obrigatória o fornecimento de senhas numeradas e com horário de emissão para atendimento do público em órgãos da administração pública municipal direta e indireta. Da mesma forma que as agências bancárias (Lei n° 7.391, de 2005), o projeto estabelece que o atendimento ocorra em até 15 minutos após a retirada da senha.
Na mesma situação, projeto de Luis Santos (PMN) torna obrigatório o fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários públicos expostos à radiação solar durante o expediente. O projeto também teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado pelos vereadores.
Já proposta de Ditão Oleriano (PMN) autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente bloqueador solar às pessoas vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus, câncer de pele, vitiligo e albinismo.
E projeto substitutivo de João Donizeti (PSDB), modifica a Lei nº 2.570, de 1987 instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, possibilitando ao contribuinte o pagamento de obras de pavimentação em até 36 meses de acordo com o tamanho do imóvel. O projeto recebeu emenda do vereador Izídio de Brito (PT), presidente da comissão especial de estudos para financiamento dos contratos de pavimentação do município, ampliando o parcelamento para 48 vezes em terrenos maiores e prevendo o parcelamento em 60 vezes em caso de terrenos de esquina.
Também retorna à discussão o projeto de Crespo que propõe a abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, o ano todo, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção de sábados, domingos e feriados. O projeto de lei recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) determinando que a medida passe a vigorar a partir de 2014.
Ainda em primeira discussão, dois projetos de Resolução alteram o Regimento Interno; do vereador Anselmo Neto (PT), “estabelecendo expressamente que as emendas devem ser apresentadas durante a discussão dos projetos”, e de José Crespo, determinando que “todas as petições ou queixas, antes de chegarem à atuação das Comissões Permanentes, devem passar pelo presidente da Câmara” – a mesma determinação é prevista no projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal n. 02/2011, também de Crespo.
E projeto de Geraldo Reis (PV) prevê estacionamento gratuito em hospitais e estabelecimentos médicos públicos e particulares a pacientes expostos a tratamento intensivo (mínimo de três dias por semana). De Ditão Oleriano, outro projeto prevê transporte público gratuito a alunos de até 15 anos matriculados na Rede Pública Municipal e que morem a mais de três quilômetros da escola.
Outro projeto de Marinho Marte (PPS) prevê o plantio gratuito de mudas de árvores por solicitação telefônica, o ‘disque árvore’. Segundo a proposta, concluído pelo Executivo o trabalho de plantio e a colocação de cerca ou grade de proteção, o morador assinará um termo de responsabilidade sobre os cuidados básicos para a manutenção da árvore, conforme orientação dos técnicos.
José Francisco Martinez está propondo lei estabelecendo normas de proteção e defesa do cidadão usuário dos serviços públicos prestados pelo Município.
E Anselmo Neto está propondo a implantação de placas em Braile para identificar as ruas, praças e estabelecimentos públicos do Centro da cidade. Segundo a proposta, que inclui também informações sobre itinerários nos pontos de ônibus, as placas devem ficar a uma altura que facilite ao deficiente visual sua leitura tátil.
Já projeto de Claudemir Justi (PSDB) cria o conceito de “Cão Comunitário”.
Habitação - Projeto de Helio Godoy (PSD), altera dispositivos da Lei 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre instituição de impostos, determinando que o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será pago até o trigésimo dia da data do ato transitivo – prazo atualmente facultativo.
Outro projeto de Godoy, cria o Programa Municipal de Habitação Sustentável. O objetivo é que seja criado um departamento para oferecer assistência técnica, urbanística e jurídica de forma gratuita às famílias que estiverem nas áreas de regularização.
E o terceiro projeto do vereador, modifica a lei nº 9.028/2009 que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”. As alterações têm como objetivo permitir aos munícipes que ainda não quitaram seus imóveis rescindir os pagamentos em andamento e utilizar os valores já pagos para abater eventual saldo a pagar. O projeto propõe ainda que custas e taxas cartorárias referente à transmissão imobiliária do registro ao beneficiário da doação sejam pagos pela Prefeitura.
Isenção de Impostos: Em dois projetos de sua autoria, José Crespo, propõem a isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo a entidades declaradas de utilidade pública e das tarifas de água e esgoto a entidades de caráter beneficente,assistencial ou filantrópica sem fins lucrativos, templos, congregações religiosas, sociedades de amigos de bairro e clubes de serviço.
De João Donizeti projeto do vereador concede isenção de IPTU a imóveis por onde passam linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, de gasoduto ou de oleoduto. Outro projeto do vereador inclui dispositivo à Lei nº 4.994, prevendo dedução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às operadoras de planos de assistência a saúde.
Já projeto do vereador Ditão Oleriano (PMN) prevê isenção de 30% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a doadores de rins. Segundo a proposta, o benefício será concedido ao doador com renda mensal de até dois salários mínimos e que morar em casa de até
E projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) incentiva empresas que investem em mecanismos de preservação do meio ambiente concedendo desconto de 10% no IPTU para as que conquistarem o certificado ISO 14001 - norma de reconhecimento internacional que regulamenta o SGA (Sistema de Gestão Ambiental) efetivo.
Outros projetos em pauta criam semanas comemorativas e de prevenção. De Geraldo Reis(PV), dois deles instituem a “Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção da Catarata e Glaucoma”, a ser comemorada na semana do dia 07 de maio, mês em que é comemorado o Dia Nacional do Oftalmologista, e a “Semana de Artes Marciais” no mês de julho.
E de Neusa Maldonado (PSDB), outro projeto cria a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental” na semana de 25 de abril – quando a data é lembrada internacionalmente. Também de Neusa, projeto altera a redação da Lei nº 9.458, de sua autoria, que institui a Semana Municipal da Família alterando a data de comemoração para a semana do dia 08 de dezembro, dia nacional da Família.
Discussão única: De autoria do Executivo, será discutido o veto parcial (Art. 2º e Art. 3º) ao Projeto de Lei n. 163/2011, do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de bitucas de cigarro.
Quatro moções fecham a pauta; três manifestam aplauso: de José Crespo, a Eliana Calmon Alves, corregedora do Conselho Nacional de Justiça e ao Jornal Cruzeiro do Sul, pelo editorial “Ao MP, para esclarecimento”, e de Izídio de Brito (PT), ao Grupo Imagem – Núcleo de Fotografia e Vídeo de Sorocaba pela comemoração do 25º aniversário.
E de autoria de Neusa Maldonado, moção manifesta repúdio aos membros da Comissão de Constituição e Justiça pela “falta de compromisso em relação aos interesses populares”.
Matéria Remanescente
Do vereador José Crespo (DEM), continua em discussão o projeto que institui o IPTU Progressivo em Sorocaba, que permite o aumento progressivo da alíquota, caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade com objetivo de combater a especulação imobiliária no município.
Também em segunda discussão, projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) altera a Lei 5.278, de 27 de novembro de 1996, que trata da vistoria periódica de prédios para incluir no rol de locais a serem inspecionados as igrejas, templos religiosos e os locais com grande concentração de pessoas.
E projeto de lei de Tonão Silvano (PMDB) obriga a Prefeitura a manter equipe médica e ambulância em parques e próprios públicos onde haja concentração de pessoas praticando atividades físicas para prestar primeiros socorros em caso de emergência. Segundo a proposta as equipes também poderão desenvolver trabalhos de prevenção e estímulo a pratica de exercícios.
Em primeira discussão, duas propostas de Vitor do Super José (PRP) proíbem o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. Os projetos em primeira discussão restringem o uso a