SESSÃO: Projeto que determina distribuição de senhas em órgãos públicos segue em tramitação

Após ser amplamente debatido pelos vereadores na sessão ordinária desta quinta-feira, 24, continua em tramitação o projeto de lei de José Crespo (DEM) que torna obrigatória o fornecimento de senhas nos serviços públicos.

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas teve o parecer derrubado em plenário e voltou à discussão. De acordo com a proposta, as senhas numeradas e com horário de emissão deverão ser entregues na entrada dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta com atendimento ao público.

Da mesma forma que as agências bancárias (Lei n° 7.391, de 2005), o projeto estabelece que o atendimento ocorra em até 15 minutos após a retirada da senha, que deve ser feita em um minuto. O autor explicou que o prazo refere-se ao pré-atendimento. Crespo destacou que o projeto não prevê punição, mas que o objetivo é educativo.

Mesmo favoráveis ao mérito do projeto, sua aplicabilidade foi questionada. A distribuição de senhas foi elogiada pelos vereadores como João Donizeti (PSDB) e Francisco Moko Yabiku (PSDB) que destacaram a necessidade de disciplinar o atendimento na área da saúde, mas foram contrários a delimitação de tempo para o entrega da senha e atendimento.

Para adequar o projeto, José Francisco Martinez (PSDB) apresentou emenda modificando os artigos 2º e 4ª.

E segue para análise do Executivo o projeto de Ditão Oleriano (PMN), que prevê transporte público gratuito a alunos de até 15 anos matriculados na Rede Pública Municipal e que morem a mais de três quilômetros da escola. O vereador disse que não pretende pedir a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, mas quer que a prefeitura estude a proposta. 

Já o projeto de Geraldo Reis (PV), que prevê estacionamento gratuito em hospitais e estabelecimentos médicos públicos e particulares para pacientes expostos a tratamento intensivo, foi arquivado a pedido do autor.