81ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto cria conceito de “Cão Comunitário”
Projetos remanescentes de sessões anteriores serão discutidos e votados na sessão ordinária desta terça-feira, 5. Abrindo a ordem do dia, continua em discussão o projeto de lei Claudemir Justi (PSDB) cria o conceito de “Cão Comunitário”.
Já proposta de Ditão Oleriano (PMN) autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente bloqueador solar às pessoas vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus, câncer de pele, vitiligo e albinismo.
E dois outros projetos de sua autoria, José Crespo (DEM) propõe a isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo a entidades declaradas de utilidade pública e das tarifas de água e esgoto a entidades de caráter beneficente, assistencial ou filantrópica sem fins lucrativos, templos, congregações religiosas, sociedades de amigos de bairro e clubes de serviço.
E projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) incentiva empresas que investem em mecanismos de preservação do meio ambiente concedendo desconto de 10% no IPTU para as que conquistarem o certificado ISO 14001 - norma de reconhecimento internacional que regulamenta o SGA (Sistema de Gestão Ambiental) efetivo.
Outro projeto de Marinho Marte prevê o plantio gratuito de mudas de árvores por solicitação telefônica, o ‘disque árvore’. Segundo a proposta, concluído pelo Executivo o trabalho de plantio e a colocação de cerca ou grade de proteção, o morador assinará um termo de responsabilidade sobre os cuidados básicos para a manutenção da árvore, conforme orientação dos técnicos.
De Geraldo Reis (PV) projeto institui a “Semana de Artes Marciais” no mês de julho. Já projeto do vereador Ditão Oleriano prevê isenção de 30% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a doadores de rins. Segundo a proposta, o benefício será concedido ao doador com renda mensal de até dois salários mínimos e que morar em casa de até
Em discussão única, os vereadores discutem quatro moções; três manifestam aplauso: de José Crespo, a Eliana Calmon Alves, corregedora do Conselho Nacional de Justiça e ao Jornal Cruzeiro do Sul, pelo editorial “Ao MP, para esclarecimento”, e de Izídio de Brito (PT), ao Grupo Imagem – Núcleo de Fotografia e Vídeo de Sorocaba pela comemoração do 25º aniversário.
E de autoria de Neusa Maldonado (PSDB), moção manifesta repúdio aos membros da Comissão de Constituição e Justiça pela “falta de compromisso em relação aos interesses populares”.
78ª Sessão: Em segunda discussão os vereadores discutem a emenda à Lei Orgânica Municipal n. 02/2011, do vereador José Crespo (DEM), determinando que “todas as petições ou queixas, antes de chegarem à atuação das Comissões Permanentes, devem passar pelo presidente da Câmara”. Segundo Crespo o objetivo é adequar a lei para sanar dúvidas quanto ao recebimento de denúncias e abertura de processos, principalmente em relação à Comissão de Ética da Casa.
De Marinho Marte (PPS) projeto de lei propõe isenção no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a prestadores de serviço para incentivar a contratação de trabalhadores com 65 anos ou mais.
O projeto prevê desconto de 10% no imposto para cada profissional contratado nessa faixa etária até o limite de 70%. O projeto beneficia empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e pretende aumentar a oferta de vagas para trabalhadores com mais de 65 anos.
Já o Projeto de Lei n. 119 de 2002 do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que retorna agora em segunda discussão, determina a construção de reservatórios de águas pluviais nos lotes edificados ou não com área impermeabilizada superior a
E todas as escolas situadas no município de Sorocaba – municipais, estaduais, particulares, cursos profissionalizantes, preparatórios, faculdades e universidades – poderão ser obrigadas a instalar na portaria ou na entrada principal um detector de metais e uma câmara de vídeo para monitoramento. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV) em primeira discussão.
Outro projeto em primeira discussão, este de José Francisco Martinez (PSDB) dispõe sobre novas normas para a contenção de enchentes e destinação de águas da chuva. O projeto torna obrigatório sistema de captação e detenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos em todo imóvel urbano, com área territorial inferior a
E com o objetivo de tornar mais rígido o reconhecimento oficial de entidades sem fins lucrativos que atuam em Sorocaba, projeto do vereador Marinho Marte (PPS) prevê vistoria in loco das entidades a serem beneficiadas com a declaração de utilidade pública - regulamentada pela Lei 444, de 29 de agosto de 1956.
De acordo com o projeto de lei, a vistoria deverá ser feita pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal, que deverá ainda juntar fotografias de sua sede e documentos comprobatórios da atual diretoria, contendo a identificação de todos os seus membros, além de outros documentos que a comissão julgar necessários.
Já o vereador Claudio do Sorocaba I (PR) quer que imóveis de conjuntos habitacionais verticais sejam isentos de IPTU. Através de projeto de lei, o parlamentar propõe a ampliação do benefício já previsto na Lei Orgânica do Município para proprietários que possuam um único imóvel com terreno de até
Em discussão única, moção proposta por Francisco França (PT) manifesta apoio à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil na alteração da Lei Complementar nº 988/2006, que visa à transferência da gestão administrativa e financeira do convênio de assistência judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.