SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova 29 projetos em definitivo
A Câmara Municipal realizou quatro sessões extraordinárias nesta segunda-feira, 12, para deliberar, discutir e votar projetos remanescentes de autoria dos vereadores e outros do Executivo. No total foram aprovadas 29 propostas em definitivo e mais três em primeira discussão.
Entre as propostas de autoria dos parlamentares projeto de Anselmo Neto (PP) prevê a implantação de placas em Braile para identificar ruas, praças e estabelecimentos públicos principalmente da região central da cidade. Segundo a proposta, que inclui também informações sobre itinerários nos pontos de ônibus, as placas devem ficar a uma altura que facilite ao deficiente visual sua leitura tátil.
O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça determinando que a lei entrará em vigor no ano em estiver prevista no orçamento.
De Marinho Marte (PPS) um dos projetos aprovados incentiva empresas que investem em mecanismos de preservação do meio ambiente concedendo desconto de 10% no IPTU para as que conquistarem o certificado ISO 14001 - norma de reconhecimento internacional que regulamenta o SGA (Sistema de Gestão Ambiental) efetivo.
E após a derrubada dos pareceres contrários da Comissão de Justiça, foram aprovados dois projetos de Helio Godoy (PSD). O primeiro prevê a incorporação de direitos já adquiridos aos servidores municipais aprovados em novo concurso público. Segundo o projeto, no ato da nomeação o servidor aprovado fará opção pela remuneração do novo cargo ou do cargo de origem e havendo reprovação no estágio probatório, o servidor será reconduzido ao cargo de origem.
O segundo projeto altera o Código de Justiça Desportiva de Sorocaba (CJDMS) e no Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF). Além de acabar com a restrição à participação de jogadores de outras cidades, os chamados “estrangeiros”, emendas alteram o artigo 2°, diminuindo de 30 para
Também de Godoy, projeto aprovado altera dispositivos da Lei 3.185, que dispõe sobre instituição de impostos, determinando que o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será pago até o trigésimo dia da data do ato transitivo, prazo atualmente facultativo. Outro projeto do vereador tornam isentos de ISS - Imposto Sobre Serviços – os serviços prestados às obras de Regularização Fundiária.
Com o parecer contrário derrubado em sessão anterior, também foi aprovado o projeto de José Crespo (DEM) que dispõe sobre a atribuição da responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais ao Executivo.
Aprovado ainda a isenção de IPTU a imóveis por onde passam linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, gasoduto ou de oleoduto proposta por João Donizeti (PSDB). Para sanar a inconstitucionalidade, o autor apresentou emenda prevendo que a lei entrará em vigor no ano em que a renuncia de receita estiver contemplada no orçamento vigente.
Também de Donizeti, projeto aprovado institui o dia 31 de janeiro como o Dia Municipal da Hanseníase e de Geraldo Reis (PV) projeto cria da Comissão de Segurança Pública na Câmara.
Outros três projetos aprovados são de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), entre os quais o projeto substitutivo que proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum. Segundo o PL, o material deverá ser recolhido pelos fabricantes, importadores, distribuidores e fornecedores sob pena de multa de mil reais.
Os outros projetos da vereadora transfere a Semana Municipal da Família de 12 de outubro para 8 de dezembro e institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental” que deve ser realizada anualmente na semana do dia 25 de abril, quando ocorre o “Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental”.
Já o projeto de lei de Luis Santos (PMN) aprovado torna obrigatório o fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários públicos que trabalham expostos à radiação solar.
De José Francisco Martinez (PSDB) projeto aprovado declara de utilidade pública a Associação Bike Brasil.
Executivo – Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 610, atualiza o rol produtos e serviços de Bancas de Jornais e Revistas antes previstos pela Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994, com o objetivo de incluir novos itens e excluir aqueles que já estão obsoletos. Além de jornais, revistas e livros, outras mercadorias previstas são doces, bilhetes de loteria e cigarros.
Aprovado também autorizações para o Município celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para o recebimento de 500 mil reais para a realização de “Estudos de Implantação do Parque Tecnológico de Sorocaba” e para contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito de até 10 milhões de reais para execução de obras de recuperação do asfalto de ruas e avenidas.
Outro convênio autorizado entre o Executivo e a Associação Incubadora Tecnológica de Empresas de Sorocaba - INTES prevê despesa de até 396 mil reais para dar continuidade ao funcionamento do Condomínio Industrial para Desenvolvimento Empresarial de Sorocaba - Projeto Incubadora Tecnológica de Empresas de Sorocaba, de forma revitalizada, visando
incentivar os investimentos em inovação e pesquisa tecnológica.
Após longa discussão, os vereadores aprovaram ainda o repasse de 45 mil reais à Associação Christã de Assistência Pena – ACAP provenientes de emendas parlamentares do vereador Luis Santos (PMN) inicialmente destinadas ao evento Marcha para Jesus e à Assistência Social de Filantropia e Amor ao Próximo. E para garantir o repasse de 20 mil reais de emenda parlamentar de José Crespo (DEM) ao Grupo Escoteiro Santana projeto adéqua a destinação do valor à Secretaria de Juventude.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 548/2011 que altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.484, de 23 de fevereiro de 2011, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que prevê garantia de qualidade do pavimento asfáltico em caso de intervenções retirando os termos de padronização.
A lei original estabelece que o reparo do pavimento danificado implicará, necessariamente, na aplicação de camada de concreto usinado com no mínimo oito centímetros de espessura sobre o solo aplainado e compactado, antes da aplicação da massa asfáltica propriamente dita. Mas, o Executivo justifica que as espessuras da base de lastro de brita e da camada de concreto asfáltico, “variam de acordo com o tipo de solo do local e a intensidade de trânsito a que se destina, o que impede a sua padronização”.
Outro projeto aprovado altera a redação a Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabeleceu novas diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município restabelecendo a redação original do artigo 2° da referida Lei, determinando que os benefícios fiscais que menciona podem ser concedidos às empresas por período de até 12 anos para cada concessão cabendo renovação para cada empresa, identificada pelo respectivo CNPJ/MF.
Aprovados ainda a cessão de nova área (além dos 24 mil m² já doados) ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI para garantir a instalação de nova unidade na Avenida Itavuvu e o Projeto de Lei n. 580/2011, que altera a Lei nº 7.626, de 16 de dezembro de 2005, sobre a criação de Função Gratificada de Motorista Monitor junto ao Quadro Permanente do SAAE.
Em discussão única, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao projeto do Executivo que regulamenta a concessão de benefícios aos servidores públicos municipais – aprovada com emenda de Marinho Marte (PPS) retirando do projeto o artigo que previa a suspensão da cesta básica em caso de penalidade administrativa ou falta injustificada.
Reestruturação – A estrutura administrativa da Prefeitura, SAAE e Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV foi tema de discussão. Os vereadores aprovaram três projetos substitutivos do Executivo que reorganizam os cargos da administração direta, autárquica e fundacional.
O Projeto de Lei n. 607/2011, do Sr. Prefeito Municipal, altera e acrescenta dispositivos junto à Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005, e atende ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público sobre os cargos comissionados e foi aprovado com voto contrário da bancada do PT.
Já a reestruturação do quadro de funcionários do SAAE foi aprovada com emenda do vereador Marinho Marte (PPS) prevendo valorização profissional de 20% para nove funcionários da área de manutenção do abastecimento de água e rede de esgoto.
Primeira discussão - Dois projetos aprovados versam sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O primeiro, de Marinho Marte (PPS) altera a Lei nº 4.994 sobre a base de cálculo do ISSQN.
De João Donizeti (PSDB), o segundo projeto adequa a legislação referente à dedução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde.
Atualmente a tributação está atrelada ao faturamento integral das cooperativas e também a renda estimada dos profissionais liberais, incluindo despesas clínicas, ou seja, há uma dupla cobrança do imposto. Segundo o projeto, o valor passaria a ser deduzido apenas das despesas clínicas, alternativa legal já em vigor em diversas cidades. Em sessão anterior, o projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado.
E após amplo debate, os vereadores aprovaram em primeira discussão com 14 votos favoráveis e seis contrários, o repasse de um milhão de reais à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, para cobrir as despesas decorrentes de custas processuais e depósito em juízo para a interposição de recursos a novas causas trabalhistas movidas por ex-funcionários da empresa Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda - TCS. Como contratante e interventora da TCS, a URBES foi considerada pela justiça como subsidiaria e corresponsável, sendo citada no processo. O projeto do Executivo volta em segunda discussão na próxima sessão extraordinária que deverá acontecer na sexta-feira, 16.