84ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova orçamento 2012 em definitivo

 

Os vereadores aprovaram em definitivo nesta terça-feira, 13, o orçamento municipal de 2012 estimado em R$ 1,669 bilhão.  A peça orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, recebeu 788 emendas parlamentares totalizando 14 milhões de reais.

 

O maior valor destinado é para a Secretaria de Educação, com R$ 400 milhões. Em seguida vem a Secretaria da Saúde, com R$ 350 milhões. A Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana tem a terceira maior dotação da administração direta, com R$ 128 milhões. O Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ficou com R$ 170 milhões.

 

Antes da apresentação de emendas, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento realizou uma série de audiências públicas com os secretários municipais para apresentação do orçamento. No total, foram ouvidos 23 secretários em cinco dias.

 

E com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, outros cinco projetos foram aprovados em definitivo. De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), o primeiro altera a Lei 5.278, de 27 de novembro de 1996, que trata da vistoria periódica de prédios para incluir no rol de locais a serem inspecionados as igrejas, templos religiosos e os locais com grande concentração de pessoas, e o segundo institui a Campanha “Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto”.

 

Outros dois projetos são do vereador Ditão Oleriano (PMN). O primeiro projeto altera a Lei 5.624, de sua autoria, que isenta candidatos desempregados ou de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal reduzindo o limite de isenção para dois salários mínimos e que a empresa encarregada pela realização do concurso deverá disponibilizar um local para inscrição em Sorocaba, com o objetivo de garantir a isenção da taxa prevista na lei. O segundo projeto do vereador cria a “Semana do Aposentado” a ser comemorada anualmente no início do mês de setembro.

 

De Helio Godoy (PSD) outro projeto altera a Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis ampliando o benefício do ‘ITBI Zero’, assegurado aos proprietários de imóveis integrantes do programa de regularização fundiária, a terceiros que adquiriram os imóveis.

 

Segunda discussão: Os vereadores aprovaram nesta terça medidas de contenção de águas da chuva. O Projeto de Lei n. 119 de 2002 do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB - foto) determina a construção de reservatórios de águas pluviais, ou equipamentos com a mesma finalidade, nos lotes edificados ou não com área impermeabilizada superior a 500 m², como condição para obtenção de Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização.

 

Segundo o projeto, um sistema deverá ser instalado para conduzir toda a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório e preferencialmente infiltrar no solo ou ser usada para outros fins como água não potável.

 

A determinação vale para loteamentos implantados após a promulgação da lei. O projeto foi aprovado com duas emendas do autor, uma delas determina alguns fatores que tornam os lotes isentos da medida como possuir área permeável maior ou igual a 40%.

 

Com o mesmo tema, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) prevê novas normas para a contenção de enchentes e destinação de águas da chuva.

 

O projeto torna obrigatório sistema de captação e detenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos em todo imóvel urbano, com área territorial inferior a 5.000 m², residencial ou comercial, onde se pretenda construir, reformar ou ampliar e que resulte na impermeabilização de superfície superior a 500 m².

 

Ainda em segunda discussão, foram aprovados outros dois projetos de Marinho Marte (PPS). O primeiro prevê desconto no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a prestadores de serviço para incentivar a contratação de trabalhadores com 65 anos ou mais. O projeto beneficia empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e pretende aumentar a oferta de vagas para trabalhadores idosos.

 

E com o objetivo de tornar mais rígido o reconhecimento oficial de entidades sem fins lucrativos que atuam em Sorocaba, o segundo projeto de Marinho prevê vistoria in loco das entidades a serem beneficiadas com a declaração de utilidade pública - regulamentada pela Lei 444, de 29 de agosto de 1956.

 

De acordo com o projeto de lei, a vistoria deverá ser feita pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal, que deverá ainda juntar fotografias de sua sede e documentos comprobatórios da atual diretoria, contendo a identificação de todos os seus membros, além de outros documentos que a comissão julgar necessários.

E segue para análise do prefeito o projeto de Rozendo de Oliveira (PV) que obriga todas as escolas situadas no município de Sorocaba – municipais, estaduais, particulares, cursos profissionalizantes, preparatórios, faculdades e universidades – a instalar na portaria ou na entrada principal um detector de metais e uma câmara de vídeo para monitoramento. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

Discussão única: Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 439/2011 que denomina de Rubens Cermonorete o parque da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Éden proposto por João Donizeti Silvestre (PSDB) para homenagear o ex-assessor de seu gabinete.

 

Os vereadores aprovaram ainda a moção proposta por Francisco França (PT) que manifesta apoio à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil na alteração da Lei Complementar nº 988/2006, que visa a transferência da gestão administrativa e financeira do convênio de assistência judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.