Emenda em Projeto do Executivo beneficia Guarda Civil Municipal

Em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (12), o vereador Geraldo Reis (PV) apresentou emenda ao Projeto de Lei n. 607/2011 do Executivo que altera e acrescenta dispositivos junto à Lei nº 7.370, que atende ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público sobre os cargos comissionados.

A emenda acrescenta o art. 8º e o parágrafo único do Projeto de Lei, onde os cargos de provimento em comissão de Inspetor Comandante Geral, de Inspetor Comandante de Agrupamento e de Chefe de Departamento de Comunicação da Assistência Social deverão ser preenchidos por integrantes do quadro efetivo permanente da Guarda Civil Municipal (GCM).

De acordo com o vereador Geraldo Reis, os referidos cargos são de suma importância para a independência na estrutura da instituição.

“Nunca antes na história da Guarda Civil de Sorocaba, tais cargos foram ocupados por membros da corporação, exceto nesta gestão” diz Reis.  “Agora com a promulgação da lei, se torna obrigatória à nomeação de funcionários de carreira do quadro da Guarda Civil Municipal”, explica Reis.

O vereador ressalta que a GCM está contida na estrutura da Secretaria da Segurança Comunitária (SESCO), onde, o referido órgão passa por uma reformulação na sua estrutura visando melhorar a eficiência na prestação de seus serviços.

“O provimento exclusivo aos cargos comissionados da corporação pelos funcionários da Guarda Civil possibilitará o gerenciamento sem interferência, bem como, garantirá a valorização dos profissionais e dos investimentos de capacitação que a administração tem realizado com os mesmos”, justifica o vereador.                

(Assessoria de Imprensa – Vereador Geraldo Reis – PV)