REPASSE À URBES: Advogada da empresa esclarece dúvidas dos vereadores
Projeto de lei que autoriza repasse será discutido em definitivo na próxima sessão extraordinária e atende a condição legal para que o Executivo recorra a ações trabalhistas de ex-funcionários da TCS
Antes de votar em definitivo o Projeto de Lei nº 579/2011 do Executivo que autoriza o repasse de um milhão de reais à Urbes para garantir recurso referente a causas trabalhistas de ex-funcionários da TCS (Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda.), o presidente da Câmara Municipal, vereador Marinho Marte (PPS), acompanhado de outros vereadores, recebeu na tarde desta terça-feira,
Maria Lucia Graziosi explicou os termos do projeto e respondeu a dúvidas dos parlamentares. A advogada frisou que, sem o recolhimento do montante de R$ 1 milhão de reais, destinado a cobrir as despesas decorrentes de custas processuais e depósito em juízo, a Urbes não pode recorrer em novas causas trabalhistas. A advogada afirmou ainda que a autarquia ganhou em primeira instância todas as ações movidas até então e que não houve perda de prazos.
Segundo a advogada, a dívida é da TCS e os bens penhorados da empresa, que somam 23 milhões de reais, são suficientes para cobrir as indenizações trabalhistas, sendo assim, o dinheiro repassado deve retornar integralmente aos cofres públicos.
“A Câmara sempre se pauta pelo diálogo. Por isso, buscamos ouvir os advogados da empresa. O repasse desse recurso é uma condição legal, uma garantia para que a Urbes recorrer. Mas, não poderíamos votar antes de sanar todas as dúvidas jurídicas e receber uma explicação clara e transparente”, afirma o presidente Marinho Marte.
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 12, após amplo debate, os vereadores aprovaram o projeto em primeira discussão com 14 votos favoráveis e seis contrários. O projeto de lei volta em segunda discussão em nova sessão extraordinária marcada para a próxima sexta-feira, 16.