Projetos do Legislativo e do Executivo serão discutidos em novas extraordinárias

 

Projetos de lei remanescentes de sessões anteriores de autoria dos vereadores e também propostas do Executivo poderão ser votadas em definitivo nas sessões extraordinárias desta sexta-feira, 16. De José Crespo (DEM) projeto propõe a abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, o ano todo, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção de sábados, domingos e feriados. O projeto de lei recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez determinando que a medida passe a vigorar a partir de 2014.

 

De Helio Godoy (PSD), projetos prevêem o uso de uniforme escolar padronizado e a inclusão de atividade extracurricular de “Noções de Defesa Civil” nas escolas municipais. Outro projeto do vereador em pauta modifica a lei nº 9.028/2009 que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”. As alterações têm como objetivo permitir aos munícipes que ainda não quitaram seus imóveis rescindir os pagamentos em andamento e utilizar os valores já pagos para abater eventual saldo a pagar.

 

Já o projeto de resolução de Neusa Maldonado (PSDB) que altera o Regimento Interno da Câmara limita em três o número de projetos de cada vereador por sessão.

 

E de Anselmo Neto (PP) dois projetos declaram de Utilidade Pública a “Associação Santa Clara de Sorocaba” e o “Escritório Arquidiocesano da Renovação Carismática Católica de Sorocaba”.

 

Executivo – Outros cinco projetos de lei de duas discussões são de autoria do Prefeito. O primeiro institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal - "Pague Fácil" e outro a Empresa Pública "Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba".

 

Outro projeto de lei estabelece normas especiais para funcionamento de bares exigindo alvará especial de funcionamento para abertura após as 23 horas.

 

Também está em pauta, o convênio de Cooperação Técnica com a Agência de Desenvolvimento e Inovação de Sorocaba - INOVA Sorocaba a doação de Imóvel ao Estado para construção de Prédio do Núcleo de Capacitação e Prestação de Serviços Tecnológicos da Fatec no Parque Tecnológico de Sorocaba – PTS.

 

Segunda discussão: Quatro projetos de lei já aprovados em primeira discussão, retornam à pauta para votação final. De Helio Godoy (PSD), projeto que cria o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações pretende individualizar o medidor de água nos condomínios de residências e de estabelecimentos comerciais. 

 

Dois projetos aprovados versam sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. De João Donizeti (PSDB), o primeiro adequa a legislação referente à dedução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde para evitar a dupla tributação. O segundo, de Marinho Marte (PPS) altera a Lei nº 4.994 sobre a base de cálculo do ISSQN. 

 

Já o Projeto de Lei n. 579/2011, de autoria do Executivo, autoriza o repasse de um milhão de reais à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, para cobrir as despesas decorrentes de custas processuais e depósito em juízo para a interposição de recursos a novas causas trabalhistas movidas por ex-funcionários da empresa Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda - TCS.