SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara rejeita repasse de um milhão a URBES

 

Em sessões extraordinárias realizadas nesta sexta-feira, 16, os vereadores rejeitaram por unanimidade, com 20 votos contrários, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 579/2011 que autorizaria o Executivo a repassar um milhão de reais a URBES destinado ao recurso de causas trabalhistas de ex-funcionários da TCS (Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda) que lotaram o plenário da Casa. O projeto original, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, teve o parecer contrário aprovado e foi arquivado. 

 

O líder do Governo chegou a propor a retirada do substitutivo de pauta para que fosse votado após reunião entre o prefeito Vitor Lippi, o presidente da Urbes, Renato Gianolla, e o sindicato dos condutores e até mesmo seu arquivamento.

 

Mas, o representante dos motoristas, vereador Francisco França (PT) insistiu na votação. “A verba em discussão é para recorrer e protelar o direito dos trabalhadores. A própria Urbes reconhece que serão necessários 5 milhões de reais”, disse.

 

“Não é justo que seja usado dinheiro público para arcar com aquilo que a Urbes devia pagar sozinha”, ponderou Marinho Marte (PPS).

 

O presidente da Comissão de Justiça relatou a reunião realizada entre os vereadores e os advogados a Urbes. Anselmo Neto destacou que o projeto é legal, mas que votaria contrariamente a proposta em benefício dos trabalhadores.

 

Projetos Aprovados - Em segunda discussão, projeto de Helio Godoy (PSD) cria o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações individualiza o medidor de água nos condomínios de residências e de estabelecimentos comerciais. 

 

E de João Donizeti (PSDB) também foi aprovada em segunda discussão a adequação da legislação referente à dedução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde para evitar a dupla tributação.

 

Em primeira discussão os vereadores aprovaram a abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, o ano todo, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção de sábados, domingos e feriados. O projeto de lei de José Crespo (DEM) recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez determinando que a medida passe a vigorar a partir de 2014.

 

De Helio Godoy, outro projeto aprovado em primeira discussão modifica a lei nº 9.028/2009 que dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”. As alterações têm como objetivo permitir aos munícipes que ainda não quitaram seus imóveis rescindir os pagamentos em andamento e utilizar os valores já pagos para abater eventual saldo a pagar.

 

E de Anselmo Neto (PP) dois projetos aprovados, também em primeira discussão, declaram de Utilidade Pública a “Associação Santa Clara de Sorocaba” e o “Escritório Arquidiocesano da Renovação Carismática Católica de Sorocaba”.

 

Outros treze projetos de lei que denominam ruas e próprios públicos foram aprovados em discussão única, entre os quais o projeto do Executivo que denomina de Irmãos Villas-Bôas o Jardim Botânico de Sorocaba.