Câmara vota nesta quinta, projetos que autorizam repasses às entidades
Executivo atende sugestão do vereador Helio Godoy, que em ofício fez observação à lei eleitoral
O vereador Helio Godoy (PSD), presidente da Comissão do Orçamento na Câmara de Sorocaba, logo após a aprovação do Orçamento de 2012, encaminhou ofício ao Executivo, alertando a Administração sobre os impedimentos da lei eleitoral quanto à transferência das verbas às entidades beneficiadas com as emendas parlamentares, já consignadas no próximo orçamento do município.
O vereador fundamentou sua sugestão para votar os projetos ainda este ano, citando a lei eleitoral n° 11.300/06, que em seu artigo 73, proíbe, dentre outras, a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública.
Segundo o vereador Godoy, tais providências permitem que as entidades recebam recursos das emendas e invistam em seus projetos sem interrupção no próximo ano. “As entidades beneficiadas com verbas públicas desenvolvem importante atividade de interesse público no município e por essa razão não podem, em observância ao princípio da continuidade, parar suas atividades em razão da proximidade das eleições, sem que isso deixe de causar prejuízo aos beneficiados”, ressaltou.
Foram aprovadas mais de 300 emendas parlamentares com recursos na ordem de R$ 8 milhões que serão repassados às entidades, desde que estas apresentem todas as documentações exigidas.
Constam na pauta de votação desta quinta-feira (22), projetos de lei que beneficiam diversas entidades, divididas por área de atuação como educação, meio ambiente, esporte, cultura entre outras, em atendimento ao que determina o Ministério Público.
Assessoria de Imprensa - Vereador Helio Godoy (PSD)