SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Repasse de verbas a entidades é tema de projetos em pauta

 

Nesta quinta-feira, 22, a Câmara Municipal realiza novas sessões extraordinárias. Entre as propostas em pauta, projeto da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária altera a Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social para atender as exigências do cartório de registro de imóveis, possibilitando o registro dos documentos das mais de dez mil famílias.

 

Do Executivo, os vereadores apreciam a criação do Programa Municipal de Regularização Fiscal - "Pague Fácil", o convênio de Cooperação Técnica com a Agência de Desenvolvimento e Inovação de Sorocaba - INOVA Sorocaba e a doação de imóvel ao Estado para construção de Prédio do Núcleo de Capacitação e Prestação de Serviços Tecnológicos da Fatec no Parque Tecnológico de Sorocaba – PTS.

 

Também em pauta, convênio entre a prefeitura e a Fundação Ubaldino do Amaral, prevê repasse de até R$ 285 mil para melhorar as instalações do Colégio Politécnico.

 

Outro projeto do Executivo autoriza o Município a firmar termo de cooperação com as instituições de ensino técnico profissionalizante. O objetivo é que sejam disponibilizadas vagas para os alunos das escolas da rede pública.

 

Entidades: Quatro projetos do Executivo criam leis específicas para regularizar a concessão de auxílio às entidades beneficentes ligadas as secretarias de Cidadania, Educação, Saúde e Juventude. Segundo justificativa do Executivo, embora o auxílio já esteja previsto no orçamento 2012 a medida visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendação feita pelo Ministério Público.

 

Da mesma forma, projeto regulariza as emendas parlamentares destinadas às entidades que desenvolvem programas e projetos nas áreas de saúde, educação e assistência social ou voltados a jovens e adolescentes, a cultura, lazer, e esporte.

 

Já o Projeto de Lei n. 648/2011, altera a Lei nº 4.458, que dispõe sobre a concessão de auxílio às entidades mantenedoras de creches e que realizam trabalhos com crianças e adolescentes, elevando o teto de repasse para R$ 70 mil.

 

Do vereador Hélio Godoy (PSD), projeto altera a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras de fiscalização quanto a prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública.

 

E proveniente de emenda parlamentar da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), projeto prevê a concessão de R$ 5 mil ao Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania de Sorocaba e Região - CEADEC.

 

Também através de emendas parlamentares dos vereadores João Donizeti (PSDB) e Irineu Toledo (PRB), projeto concede R$ 46 mil ao Instituto CAHON pra o desenvolvimento de projetos ambientais.