SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova 19 projetos do Executivo

 

Os vereadores aprovaram 19 projetos de lei de autoria do Executivo nesta quinta-feira, 22, em quatro sessões extraordinárias.

 

Entre as propostas, os vereadores aprovaram a criação de uma nova empresa pública, a Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba para gerenciar, organizar e estruturar o Parque.

 

O vereador José Crespo (DEM) apresentou duas emendas ao projeto, segundo o parlamentar, para preservar a autonomia do Legislativo. As emendas foram rejeitadas e o projeto aprovado com sua redação original.

 

Também foi aprovado o convênio de cooperação técnica com a Agência de Desenvolvimento e Inovação de Sorocaba - INOVA Sorocaba para a realização da Conferência Internacional de Inovação em Parques Tecnológicos em maio de 2012 e que deverá marcar a inauguração do Parque Tecnológico. O projeto prevê a transferência de até R$ 250 mil.

 

Aprovados ainda o convênio entre a prefeitura e a Fundação Ubaldino do Amaral, prevendo o repasse de até R$ 285 mil para melhorar as instalações do Colégio Politécnico, e a doação de imóvel ao Estado para construção de Prédio do Núcleo de Capacitação e Prestação de Serviços Tecnológicos da Fatec no Parque Tecnológico de Sorocaba – PTS.

 

Outro projeto aprovado autoriza o Município a firmar termo de cooperação com as instituições de ensino técnico profissionalizante. O objetivo é que sejam disponibilizadas vagas para os alunos das escolas da rede pública.

 

Entidades: Quatro projetos aprovados criam leis específicas para regularizar a concessão de auxílio às entidades beneficentes ligadas as secretarias de Cidadania, Educação, Saúde e Juventude. Segundo justificativa do Executivo, embora o auxílio já esteja previsto no orçamento 2012 a medida visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendação feita pelo Ministério Público.

 

Da mesma forma, projeto regulariza as emendas parlamentares destinadas às entidades que desenvolvem programas e projetos nas áreas de saúde, educação e assistência social ou voltados a jovens e adolescentes, a cultura, lazer, e esporte.

 

Já o Projeto de Lei n. 648/2011, altera a Lei nº 4.458, que dispõe sobre a concessão de auxílio às entidades mantenedoras de creches e que realizam trabalhos com crianças e adolescentes, elevando o teto de repasse para R$ 70 mil.

 

E proveniente de emenda parlamentar da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), projeto aprovado prevê a concessão de R$ 5 mil ao Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania de Sorocaba e Região - CEADEC.

 

Também através de emendas parlamentares dos vereadores João Donizeti (PSDB) e Irineu Toledo (PRB) ficam concedidos R$ 46 mil ao Instituto CAHON para o desenvolvimento de projetos ambientais.

 

Em tramitação: A criação do Programa Municipal de Regularização Fiscal - "Pague Fácil” abriu a pauta e foi amplamente discutido. Com a apresentação de um novo substitutivo pelo vereador Izídio de Brito (PT), o projeto saiu de pauta e segue novamente para as comissões. A proposta de Izídio limita o valor da dívida a ser beneficiada pelo programa em R$ 5 mil.

 

O programa possibilita a regularização de débitos com o Município, inclusive com o SAAE, já inscritos em dívida ativa e em ação de execução fiscal com redução de 100% da multa e de até 50% das taxas de juros.

 

Os vereadores José Crespo (DEM) e Francisco França (PT) classificaram o projeto do Executivo como propaganda política. Entre outros argumentos os vereadores destacaram que a validade do programa é de poucos dias e que não teria grande alcance.

 

O líder do Governo, já está na Casa há algum tempo, desde 30 de novembro. Se o afogadilho existe, é nosso. “A população que mais precisa e que tem débito, as pessoas inclusive que estão sendo executadas, estão aguardando essa oportunidade única”, argumentou Martinez. Outros parlamentares também defenderam a proposta.