Projeto aumenta transparência da Prefeitura

 

Projeto de lei protocolado na Câmara nesta segunda-feira, 23, pelo vereador José Crespo (DEM) aumenta a transparência que a Prefeitura dá aos seus atos e decisões que, dizendo-lhes respeito, automaticamente interessam a todos os sorocabanos.

 

O projeto estabelece que a Prefeitura deve inserir e divulgar no portal da transparência do seu site oficial (www.sorocaba.sp.gov.br) ou qualquer outro que venha a substituí-lo todos os acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado que digam respeito a contas e processos da administração direta e indireta do município.

 

Essa obrigação deverá ser cumprida pela Prefeitura no prazo de dez dias contatos da publicação do respectivo acórdão pelo Diário Oficial do Estado, com acesso fácil e direto para o público em geral.

 

Crespo explicou que cabe ao município prestar contas de sua atuação e oferecer aos cidadãos o acesso a informações públicas, por meio de ferramentas de fácil compreensão, bem como estimular o uso destas informações pela sociedade, com a própria Constituição Federal preconizando a visibilidade dos atos da administração para viabilizar o exercício pleno do controle da parte da sociedade.

 

- Todavia, a publicação dos atos administrativos não é o único caráter da aplicação do princípio da publicidade em licitações públicas, cujo princípio desempenha duas funções: permitir o amplo acesso dos interessados ao certame e a facultar a verificação da regularidade dos atos praticados. O efetivo cumprimento do princípio da publicidade possibilita o controle social, possível com a ampla divulgação dos fatos pela administração pública, o que implica a informação integral, explica o vereador Crespo.

 

  O vereador detalha que o Tribunal de Contas do Estado é a instituição pública de controle externo responsável por zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos recursos:

 

- Qualquer pessoa ou entidade que utilize dinheiro, bens ou valores públicos, oriundos do Estado ou dos Municípios, tem que prestar contas ao TCE. Como a principal função do Tribunal de Contas do Estado é a de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas, ou seja, acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, legítima é a publicação no Portal da Transparência, dos julgados e seus respectivos Acórdãos das contas aprovadas ou rejeitadas dos dirigentes do município.

 

Foi com firmeza na convicção das medidas que irão permitir que o município de Sorocaba siga avançando em transparência pública e, consequentemente, aperfeiçoando suas práticas de prevenção e combate à corrupção, acesso a informação, gestão de recursos públicos, promoção da integridade nos setores público e privado, fomento da participação cidadã e prestação eficiente de serviços públicos que o vereador Crespo apresentou o projeto de lei aumentando a transparência dos atos da Prefeitura e dos órgãos da administração indireta do município.

 

(Assessoria de Imprensa – vereador José Crespo – DEM)