Lei que regulamenta transferência de emendas a entidades é sancionada

Foi publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 27, a Lei nº 9901 que prevê a transferência dos valores previstos nas emendas parlamentares às entidades sociais do município. Embora já constem do orçamento 2012, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Ministério Público exigem que os repasses sejam constados em lei especifica.

De autoria do Executivo, a lei especifica o trâmite legal para que as entidades que desenvolvem projetos na área de assistência e promoção social recebam o auxílio financeiro destinado pelos vereadores. Após a transferência, as entidades são obrigadas a prestar contas.

Orçamento 2012 - Os vereadores aprovaram o orçamento municipal para 2012 em definitivo no dia 8 de dezembro. 

Estimado em R$ 1,669 bilhão, o orçamento foi aprovado por unanimidade com 788 emendas parlamentares. No total são R$ 1,4 milhão em emendas de 19 vereadores que destinam verbas a entidades e associações sociais, além de obras de recapeamento e asfalto e incentivo a eventos esportivos e culturais.