Vereador propõe apoio à decisão que mantém poder do CNJ de processar juizes

 

 Tramita pela Câmara Municipal uma moção do vereador José Crespo (DEM) de aplauso aos seis ministros do Supremo Tribunal Federal que, em histórica votação ocorrida em 03/02/12, decidiram manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário.

Com seu direito constitucional de investigar de denúncias de malfeitos supostamente cometidos por togados, o CNJ “torna-se um dos mais importantes instrumentos de democratização do Poder Judiciário, na medida em que coloca no prato da balança da Justiça aqueles que pesam, medem, julgam e penalizam quem infringe a lei, sujeitando-os a experimentar do mesmo remédio receitado e dado aos infratores ditos comuns”, expõe Crespo em sua moção.

 O STF concedeu liminar num pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros defendendo a tese de que o CNJ só poderia investigar magistrados após processos nas corregedorias dos tribunais estaduais.

- Na prática, a solicitação da entidade representativa dos juízes pretendia esvaziar os poderes do CNJ, tirando-lhe o direito de investigar, processar e julgar magistrados por conta própria, paralelamente às corregedorias estaduais, resume o vereador Crespo, acrescentando:

- Quinta-feira, por seis votos dos seus ministros, o STF resgatou as competências originais do CNJ, numa interpretação acertada da Constituição, sem deixar de lado o anseio da sociedade por transparência e pelo princípio da igualdade, evitando o corporativismo, significando um poder correcional igual para todos e, em tese ao menos, acabando com as togas privilegiadas.

Por essas razões, o vereador Crespo entendeu justo apresentar uma moção de apoio aos seis juízes que garantiram ao CNJ o direito de continuar investigando normalmente magistrados infratores.

Crespo pediu que, tão logo o documento seja aprovado pela Câmara, seja seu teor comunicado aos ministros do STF homenageados: Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Gilmar Ferreira Mendes, Joaquim Benedito Barbosa Gomes, José Antonio Dias Toffoli e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.

Assessoria de Imprensa - Vereador José Crespo (DEM)