9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores discutem criação da Política Municipal de Meio Ambiente
Além das 17 propostas em primeira discussão, completam a pauta dois projetos em segunda discussão e em definitivo o “Programa de Castração Móvel”
A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira,
De autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) projeto altera a Lei 2.095/80, que dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios. A intenção é ampliar para 366 dias, ao invés dos 30 dias que a lei prevê, para que proprietários de prédios onde se realizam reuniões públicas apresentem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). De acordo com o projeto, os locais que oferecerem risco à vida humana poderão ser interditados ou lacrados imediatamente.
Outra proposta de Yabiku prevê a vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos a partir da expedição do Habite-se visando às condições de segurança da estrutura e instalações elétrica e de gás.
Já Antonio Carlos Silvano (PMDB) propõe a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Municipal de Ensino e também a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos. Outro projeto de Tonão prevê inscrição gratuita nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal.
E projetos de autoria de Benedito de Jesus Oleriano (PMN) proíbem a obstrução de calçadas com floreiras, mesas e cadeiras, por exemplo, e também a cobrança de estacionamento em velórios.
De José Crespo (DEM), projeto de decreto legislativo cria o Conselho Intermunicipal de Políticas Públicas de Conurbação – Conurb e projeto de lei proíbe a inclusão de cláusula de confidencialidade nos contratos firmados pela administração direta e indireta.
Outros projetos em pauta: de Francisco França (PT), institui o projeto Bibliotecas Itinerantes nos bairros do Município; de Anselmo Neto (PP), obriga a afixação de placa informativa de preços nos estacionamentos do município; de Hélio Godoy (PSD), altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF); e de Irineu Toledo (PRB), Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal determina a isenção do IPTU de aposentados e pensionistas – que recebem até dois salários mínimos – portadores de hanseníase e idosos deficientes.
Executivo: Três dos projetos em primeira discussão são de autoria do Prefeito Municipal. O primeiro autoriza o Município a instituir servidão administrativa a favor da empresa Cal Empreendimentos e Participações Ltda e o segundo corrige a Lei nº 9.901, referente à concessão de auxílio financeiro proveniente de Emendas Parlamentares às entidades beneficentes.
Ainda do Executivo, retorna à pauta o projeto de lei que estabelece normas especiais para funcionamento de bares exigindo alvará especial de funcionamento para abertura após as 23 horas.
Demais propostas: Em segunda discussão, projeto de José Crespo (DEM) institui o IPTU Progressivo
Outro projeto de lei de Crespo em segunda discussão determina que as placas utilizadas para divulgação de obras e serviços da administração pública contenham informações como: nome da obra ou do serviço, valor em reais do contrato, número do Processo Administrativo, modalidade da licitação adotada e data prevista para conclusão.
E com a discussão do Parecer da Comissão de Redação ao PL n. 468/2011, do vereador Marinho Marte (PPS), os vereadores votam em definitivo a criação do “Programa de Castração Móvel” destinado ao controle da população animal em Sorocaba.