12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Política municipal de meio ambiente é aprovada em primeira discussão

 

Após um ano de tramitação, a Câmara aprovou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 15 o projeto de Neusa Maldonado (PSDB) que institui uma “Política Municipal de Meio Ambiente” em Sorocaba.

 

A vereadora lembrou que durante esse período a proposta foi adequada e aprimorada. O projeto recebeu 25 emendas de autoria da vereadora e de Luis Santos (PMN), João Donizeti (PSDB) e Izídio de Brito (PT), sendo três arquivadas e as demais aprovadas.

 

Neusa destacou que se trata de uma política capaz de articular o trabalho de preservação ambiental visando o desenvolvimento sustentável no Município unificando, num só texto, toda a legislação vigente relativa ao tema. O projeto de lei contempla a proteção, prevenção, controle, recuperação, conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida, visando o desenvolvimento sustentável.

 

De Francisco Moko Yabiku (PSDB) projeto prevê a vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos a cada cinco anos partir da expedição do Habite-se ou Visto visando às condições de segurança da estrutura e instalações elétrica e de gás. “É como um check-up regular do prédio para garantir a segurança da construção”, destacou o autor.

 

Segundo o projeto, os proprietários de edificações que possuírem estas características deverão contratar profissional habilitado no CREA-SP e licenciado no município para elaborar o laudo e providenciar emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica, a ART. Para os prédios com habite-se expedido há mais de cinco anos terão 90 dias a partir da data de publicação da Lei para providenciar o laudo de vistoria.

 

O projeto prevê multa e até interdição do imóvel em caso de descumprimento da determinação.

 

Também foi aprovada a criação do Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra os Idosos. Proposta por Irineu Donizeti (PRB) a data deverá ser comemorada anualmente no dia 15 de junho com a realização de campanhas educativas.

 

Já o projeto do vereador Ditão Oleriano (PMN), que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de água a idosos acima de 65 anos com renda de até dois salários mínimos, recebeu emenda e saiu de pauta. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

E o Projeto de Resolução n. 03/2012, de autoria da Comissão de Justiça, foi amplamente discutido, defendido pelo líder do Governo Paulo Mendes (PSDB), e retirado por quatro sessões a seu pedido.

 

O projeto altera o parágrafo único do art. 58 do Regimento Interno visando restabelecer a redação que previa que, nas sessões extraordinárias, bastava a emissão do parecer de dois membros das Comissões Permanentes da Casa. Desde agosto de 2010, após mudança proposta pelo vereador José Crespo (DEM), a atual redação exige a assinatura de todos os três membros.

 

Para o líder, o objetivo é evitar que, em casos de urgência, a tramitação seja prejudica, o que foi rebatido por outros vereadores. “Esse desgaste político é desnecessário”, pontuou Izídio de Brito (PT).

 

Na opinião do vereador Helio Godoy (PSD) o projeto padece de um erro formal, uma vez que, de autoria da Comissão de Justiça, com parecer da própria comissão. O argumento foi refutado pelo vereador Anselmo Neto (PP) que destacou que o Regimento Interno não proíbe tal situação. Neto sugeriu que a proposta seja emendada excetuando da determinação a falta justificada de um dos membros.