Projeto de lei barra empresas inidôneas nos processos licitatórios

Tramita pela Câmara Municipal um projeto de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM) que transporta de forma mais clara alguns dispositivos importantes e suficientes da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) para barrar o caminho de pessoas inidôneas em processos licitatórios.

“Embora essa previsão já conste da Lei Federal 8.666/92, alguns malfeitores, talvez por descuidos, já foram identificados e punidos em algum órgão público da Federação, mas essa informação, embora possa ser obtida, não tem servido para o impedimento da mesma pessoa, física ou jurídica, em outras unidades da Federação”, afirma Crespo. “Essa lacuna tem sido pretexto para que esses malfeitores fiquem impunes e multipliquem suas ações aqui e acolá, a exemplo do escândalo revelado numa reportagem especial de um programa dominical que mostrou como funciona um esquema para fraudar licitações de saúde pública, feito entre empresas fornecedoras e funcionários públicos”, acrescenta.

Crespo argumenta a favor do seu projeto dizendo que, embora seja o óbvio, ao disciplinar a aplicação das sanções administrativas prevista na lei federal no âmbito da administração pública direta e indireta do município, a municipalidade fica obrigada a pesquisar a realidade das empresas licitantes em todo o país, bloqueando, desta forma, ações semelhantes ao revelado naquela reportagem.

(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)