15ª SESSÃO ORDINÁRIA: Política municipal de meio ambiente é aprovada em segunda discussão

 

A Câmara Municipal aprovou cinco projetos em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 27, incluindo o projeto de Neusa Maldonado (PSDB) que institui uma “Política Municipal de Meio Ambiente” em Sorocaba. Durante sua tramitação, a proposta foi adequada e aprimorada.

 

A política pretende articular o trabalho de preservação ambiental visando o desenvolvimento sustentável no Município unificando, num só texto, toda a legislação vigente relativa ao tema. O projeto de lei contempla a proteção, prevenção, controle, recuperação, conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida, visando o desenvolvimento sustentável.

 

Também foi aprovado nesta terça o projeto de Geraldo Reis (PV) que torna obrigatória a publicação de estatísticas das ocorrências da Guarda Civil Municipal no Jornal do Município e no site oficial da Prefeitura. O projeto foi aprovado com emendas do autor determinando que deverão ser divulgados número e tipo das ocorrências, armas apreendidas, drogas apreendidas, prisões em flagrante e outras informações necessárias e atualizadas a cada três meses.

 

 Outro projeto aprovado, este de Antonio Carlos Silvano (PMDB), prevê a divulgação, também no site oficial do município, da relação de pessoas desaparecidas com nomes e fotos, após comprovação através de boletim de ocorrência e autorização das famílias.

 

Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram a criação do Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra os Idosos. Proposta por Irineu Donizeti (PRB) a data deverá ser comemorada anualmente no dia 15 de junho com a realização de campanhas educativas.

 

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao PR n°. 02/2011 de José Crespo (DEM), altera a Lei Orgânica do Município sobre atribuições das Comissões Permanentes.

 

A proposta de Martinez altera de votação simples para dois terços o número de vereadores para deliberação sobre o encaminhamento ou arquivamento de denúncias contra vereadores, autoridades ou entidades, além de excluir da presidência a responsabilidade por referendar as denúncias.

 

Todas as propostas aprovadas em segunda discussão seguem para a Comissão de Redação e voltam à pauta para votação final.  Já o Projeto de Lei nº 84/2008 de João Donizeti (PSDB), que institui o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA), teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação para análise das demais comissões.

 

Aprovação definitiva: Como matéria de reação final os vereadores aprovaram quatro pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei n. 38/2012, do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a instituir servidão administrativa a favor de Cal Empreendimentos e Participações Ltda.

 

Os demais são referentes a projetos de Francisco Moko Yabiku (PSDB), que simplifica a Lei nº 2.095, sobre critérios para prevenção e combate a incêndios, de Anselmo Neto (PP), que obriga a afixação de placa informativa de preços nos estacionamentos e valets do município, e de Irineu Toledo, que amplia o grupo de moradores beneficiados com isenção de IPTU.

 

E em discussão única foi aprovada a moção de Izidio de Brito (PT) manifesta aplauso a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou válida a Lei da Ficha Limpa.