16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores discutem “Ficha Limpa” para cargos do Poder Público Municipa
Projetos de Anselmo Neto (PP) e Helio Godoy (PSD) entram em primeira discussão na sessão desta quinta
‘Ficha Limpa’ para cargos comissionados do Poder Público Municipal. É o que prevê dois projetos em pauta na sessão ordinária desta quinta-feira, 29. De Anselmo Neto (PP), projeto de lei batizado pelo autor de ‘Ficha Limpa Municipal’ disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo.
A proposta veda a nomeação para cargos em comissão no Executivo e Legislativo de pessoas que forem condenadas por diversos crimes (especificados no projeto) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Outra proposta semelhante é o projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de Helio Godoy (PSD) denominado pelo autor de “Ficha Limpa” e que impede a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado para assumir cargos de confiança e de livra nomeação.
Pela proposta, subscrita por outros dez vereadores, para assumir cargo na prefeitura, Câmara, autarquias e empresas públicas a pessoa não pode ter qualquer condenação.
Também de Hélio Godoy, projeto em pauta altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF).
Já projeto de Francisco Moko Yabiku (PSDB) prevê a vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos a cada cinco anos partir da expedição do Habite-se ou Visto visando às condições de segurança da estrutura e instalações elétrica e de gás.
Do Executivo, retorna à pauta o projeto de lei que estabelece normas especiais para funcionamento de bares exigindo alvará especial de funcionamento para abertura após as 23 horas.
Matéria Remanescente
O vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) também é autor de dois projetos
O outro projeto institui o “Dia das Estrelas do Oriente”, em 31 de agosto. O autor destaca que a Ordem da Estrela do Oriente foi fundada em 1850 por Robert Morris, Mestre Maçom e Grão Mestre do Estado do Kentucky (EUA), sendo uma das mais sólidas instituições ligadas à maçonaria.
De Anselmo Neto (PP) projeto institui o programa Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual). Segundo o autor, a proposta visa dinamizar o atendimento ao contribuinte e estimular o pagamento em dia dos tributos municipais, possibilitando o acompanhamento de sua situação tributária junto ao município através da internet no Portal da Prefeitura.
E projeto de José Crespo (DEM) dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais. O PL revoga as leis nº 5624, nº 6677 e nº 9886, que versam sobre o assunto, unificando a matéria e aumentando para três salários mínimos, ao invés de dois, o limite para isenção.
Já projeto de Marinho Marte (PPS) adéqua o Conselho Municipal do Idoso à Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Entre outras mudanças, o projeto modifica o caráter do conselho de consultivo para deliberativo.
E dois Projetos de Resolução em pauta versam sobre as comissões permanentes da Casa. De autoria da Mesa da Câmara, o primeiro acrescenta inciso ao Artigo 175 do Regimento Interno, que prevê as hipóteses em que o Presidente ou seu substituto terá voto, incluindo a eleição dos membros das Comissões Permanentes.
De Irineu Toledo, outro PR altera o Regimento sobre a competência da emissão de pareceres pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, incluindo a defesa do consumidor. Se aprovadas em primeira discussão, as sete propostas poderão ser apreciadas também em segunda.