17ª SESSÃO ORDINÁRIA: “Ficha Limpa Municipal” é aprovado em primeira discussão
Projeto de Anselmo Neto (PP) disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo
Proposto pelo vereador Anselmo Neto (PP), foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 3, o projeto que prevê ‘Ficha Limpa’ para cargos comissionados do Poder Público Municipal. O projeto de lei disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo.
A proposta veda a nomeação para cargos em comissão no Executivo e Legislativo de pessoas que forem condenadas por diversos crimes (especificados no projeto) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Após empate na Comissão de Justiça, com um voto favorável e outro contrário a sua constitucionalidade, o projeto foi aprovado por unanimidade e segue em tramitação.
Já proposta semelhante – o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/ 2012 - de autoria do vereador Helio Godoy (PSD), considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa por vício de iniciativa, saiu de pauta a pedido do autor e será enviado para análise do prefeito.
E após nova discussão sobre o tema, a proposta do Executivo que estabelece normas especiais para funcionamento de bares, exigindo alvará especial de funcionamento para abertura após as 23 horas, saiu de pauta após receber emenda do vereador Francisco França (PT).