Projeto aprovado em primeira discussão dá mais transparência à Prefeitura
De autoria do vereador José Crespo (DEM), a proposta prevê que o Executivo deverá divulgar acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado relativos a seus atos
Em primeira discussão, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que aumenta a transparência que a Prefeitura dá aos seus atos e decisões. O projeto estabelece que a Prefeitura deve inserir e divulgar no Portal da Transparência do seu site oficial (www.sorocaba.sp.gov.br) ou qualquer outro que venha a substituí-lo todos os acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado que digam respeito a contas e processos da administração direta e indireta do município.
“Como a principal função do Tribunal de Contas do Estado é a de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas, ou seja, acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, também legítima é a publicação no Portal da Transparência dos julgados e seus respectivos acórdãos das contas aprovadas ou rejeitadas dos dirigentes do município”, sustenta o vereador José Crespo na justificativa de seu projeto de lei.
De acordo com o projeto, essa obrigação deverá ser cumprida pela Prefeitura no prazo de dez dias contatos da publicação do respectivo acórdão pelo Diário Oficial do Estado, com acesso fácil e direto para o público
(