19ª SESSÃO ORDINÁRIA: ‘Ficha Limpa Municipal’ abre discussões nesta quinta

 

O projeto de lei de Anselmo Neto (PP) batizado de ‘Ficha Limpa Municipal’ continua em discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 12. A proposta, em segunda discussão, não chegou a ser votada na sessão anterior devido ao fim do tempo regimental. O projeto disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo.

 

A proposta veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que forem condenadas por diversos crimes (especificados no projeto) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

 

     Em seguida, entra em primeira discussão o Projeto de Lei n. 539/2011 do vereador Izídio de Brito Correia (PT) que regulamenta os contratos firmados entre a administração pública municipal e as empresas da área de construção civil com o objetivo de vedar a contratação de empresas que, direta ou indiretamente, utilizam irregularmente da mão-de-obra dos trabalhadores. Izídio é um dos membros da Comissão do Trabalho Precário da Câmara, que é presidida pelo vereador Luis Santos (PMN).

 

Já o Projeto de Resolução n. 05/2012, de autoria de Benedito de Jesus Oleriano (PMN) e subscrito por outros oito vereadores, acrescenta o § 2º ao art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba) e dá outras providências. O parágrafo, revogado pela Resolução n° 367, de 16 de junho de 2011, veda a deliberação de projeto de lei de denominação de próprios ou vias públicas cujas obras ainda não tenham sido iniciadas                         

 

E o Projeto de Decreto Legislativo n. 65/2011, de José Crespo (DEM), institui no âmbito do Município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nessa área.  Se aprovados, os projetos de Ditão e Crespo poderão ser apreciados também em segunda discussão.

 

Em discussão única, moção de Marinho Marte manifesta apoio à realização da 7ª Tropeada Itararé - Sorocaba, que será realizada entre 18 e 26 de maio de 2012.

 

Pauta da 19ª sessão: Do vereador José Crespo (DEM), retorna em segunda discussão o projeto de lei que institui o IPTU Progressivo em Sorocaba. O projeto permite o aumento progressivo da alíquota, caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade com objetivo de combater a especulação imobiliária no município.

 

De Francisco Moko Yabiku (PSDB) outro projeto em segunda discussão prevê a vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos a cada cinco anos partir da expedição do Habite-se ou Visto visando às condições de segurança da estrutura e instalações elétrica e de gás.

 

Já projeto de lei de Helio Godoy (PSD) estabelece critérios para campanhas antidrogas e de redução de danos a serem realizadas pela Prefeitura em parceria com organizações não-governamentais.

 

O projeto determina: que a distribuição do material de campanha seja dirigida ao público-alvo e acompanhada por responsáveis técnicos; realização de campanha permanente pelo combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas voltada para a população em geral; que as campanhas sejam avaliadas pelo Conselho Municipal Antidrogas (Comad) e desenvolvidas de acordo com a legislação em vigor, sobretudo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Em tramitação desde 2008, também volta para segunda discussão a proposta de João Donizeti (PSDB) de criação do Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA). O projeto, que teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado em sessão anterior, disciplina o descarte do material que pode ser usado como adubo orgânico.

 

E projeto de José Crespo (DEM) torna obrigatória a publicação e divulgação de todos os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado – TCE no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba.

 

Primeira discussão: De iniciativa do vereador José Francisco Martinez (PSDB), projeto de lei institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da rede Municipal de Ensino. A proposta é direcionada tanto aos professores quanto aos demais profissionais da área de educação da rede pública de ensino, mantida pela prefeitura.

 

Já o vereador Claudio do Sorocaba I (PR) quer que imóveis de conjuntos habitacionais verticais sejam isentos de IPTU. Através de projeto de lei, o parlamentar propõe a ampliação do benefício já previsto na Lei Orgânica do Município para proprietários que possuam um único imóvel com terreno de até 125 m² e área construída de no máximo 70 m² (Art. 82 da LOM).   Para o vereador ocorre uma injustiça, pois apenas os conjuntos habitacionais horizontais são beneficiados.

 

De Izídio de Brito Correia (PT), projeto altera a Lei nº 8.103, de março de 2007, que criou o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático condicionado a distribuição do kit a manifestação de necessidade e vontade dos responsáveis, e incluindo, automaticamente, os alunos atendidos pelo Programa Bolsa Família do Governo Federal.  

 

Luis Santos (PMN) é autor de dois projetos novos; o primeiro institui o Programa de Incentivo ao Uso do Tijolo Ecológico, e o segundo torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nos ônibus.

 

Já Anselmo Neto (PP) está propondo condições de prioridade na tramitação de procedimentos administrativos na Prefeitura e administração indireta beneficiando idosos, portadores de deficiência ou moléstias graves.

 

Encerrando a pauta, projeto de José Crespo (DEM) autoriza a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Municipal.