22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores discutem projetos remanescentes

 

A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 24, a 22ª sessão ordinária. Na ordem do dia estão nove projetos em primeira discussão remanescentes da última sessão, além de dois projetos em discussão final e duas moções de repúdio.

 

De Francisco Moko Yabiku (PSDB), projeto altera a Lei nº 3.349, de 30 de novembro de 1990, sobre a cobrança de taxa de remoção de lixo, determinando que nas propriedades com características rurais (localizadas na área urbana) serão considerados como base de cálculo somente a área construída destinada exclusivamente ao uso residencial.

 

Já projeto de Irineu Toledo (PRB) determina a divulgação nos sites dos órgãos da administração pública municipal a relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município.

 

O vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN) é autor de dois projetos em pauta. O primerio autoriza a prefeitura a destinar 5% do valor total arrecadado com as multas de trânsito para a compra de medicamentos. Os beneficiados seriam portadores de HIV, câncer, ou ainda pacientes com históricos de derrame e ou infarto, quando ainda em tratamento. O outro projeto de Ditão Oleriano obriga as empresas responsáveis pela coleta de lixo no Município a disponibilizar um container para cada três imóveis.

 

E o Projeto de Lei n. 30/2012, do vereador José Crespo (DEM) inclui um novo grupo de beneficiários pela Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba. Além dos segurados e dependentes, a proposta inclui os beneficiários agregados - pai, a mãe, sogros, filhos solteiros que perde a condição de dependência e enteado que viva sob a dependência econômica do servidor titular.

 

Outro projeto de lei, este de Izídio de Brito (PT), impede a aprovação de projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários de empresas que possuam dívida pública municipal, estadual ou federal até a regularização do pagamento e também daquelas envolvidas em processos judiciais sobre execução de créditos relacionados a contratos imobiliários.

 

Da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) projeto de lei que estabelece os parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, por parte do Poder Público. A meta é diminuir o número de usuários e dependentes químicos dentro das escolas municipais.

 

Já Antonio Carlos Silvano (PMDB) propõe isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura e Hélio Godoy (PSD) a alteração do Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e do Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF).

 

Discussão única: Entre as matérias da 22ª sessão ordinária estão os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de Hélio Godoy (PSD), que estabelece critérios para campanhas antidrogas e de redução de danos no Município, e de Francisco Moko Yabiku (PSDB), que dispõe sobre vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos.

 

Completam a pauta duas moções de repúdio, a primeira de Izidio de Brito Correia (PT) ao Governador Geraldo Alckmin (PSDB) pelo veto total ao Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, e de José Francisco Martinez (PSDB) a qualquer alteração nas regras de homologação de diplomas de médicos formados no exterior sem o controle e aval dos conselhos de classe da categoria. 

 

A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 24, a 22ª sessão ordinária. Na ordem do dia estão nove projetos em primeira discussão remanescentes da última sessão, além de dois projetos em discussão final e duas moções de repúdio.

 

De Francisco Moko Yabiku (PSDB), projeto altera a Lei nº 3.349, de 30 de novembro de 1990, sobre a cobrança de taxa de remoção de lixo, determinando que nas propriedades com características rurais (localizadas na área urbana) serão considerados como base de cálculo somente a área construída destinada exclusivamente ao uso residencial.

 

Já projeto de Irineu Toledo (PRB) determina a divulgação nos sites dos órgãos da administração pública municipal a relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município.

 

O vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN) é autor de dois projetos em pauta. O primerio autoriza a prefeitura a destinar 5% do valor total arrecadado com as multas de trânsito para a compra de medicamentos. Os beneficiados seriam portadores de HIV, câncer, ou ainda pacientes com históricos de derrame e ou infarto, quando ainda em tratamento. O outro projeto de Ditão Oleriano obriga as empresas responsáveis pela coleta de lixo no Município a disponibilizar um container para cada três imóveis.

 

E o Projeto de Lei n. 30/2012, do vereador José Crespo (DEM) inclui um novo grupo de beneficiários pela Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba. Além dos segurados e dependentes, a proposta inclui os beneficiários agregados - pai, a mãe, sogros, filhos solteiros que perde a condição de dependência e enteado que viva sob a dependência econômica do servidor titular.

 

Outro projeto de lei, este de Izídio de Brito (PT), impede a aprovação de projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários de empresas que possuam dívida pública municipal, estadual ou federal até a regularização do pagamento e também daquelas envolvidas em processos judiciais sobre execução de créditos relacionados a contratos imobiliários.

 

Da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) projeto de lei que estabelece os parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, por parte do Poder Público. A meta é diminuir o número de usuários e dependentes químicos dentro das escolas municipais.

 

Já Antonio Carlos Silvano (PMDB) propõe isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura e Hélio Godoy (PSD) a alteração do Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e do Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF).

 

Discussão única: Entre as matérias da 22ª sessão ordinária estão os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de Hélio Godoy (PSD), que estabelece critérios para campanhas antidrogas e de redução de danos no Município, e de Francisco Moko Yabiku (PSDB), que dispõe sobre vistoria periódica de edificações com mais de quatro pavimentos.

 

Completam a pauta duas moções de repúdio, a primeira de Izidio de Brito Correia (PT) ao Governador Geraldo Alckmin (PSDB) pelo veto total ao Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, e de José Francisco Martinez (PSDB) a qualquer alteração nas regras de homologação de diplomas de médicos formados no exterior sem o controle e aval dos conselhos de classe da categoria.