DIREITO DOS IDOSOS: vereador cobra cumprimento de Lei Municipal
Apesar de estar há quase cinco anos em vigor, determinação não é conhecida pela população
Prioridade no trâmite de processos, procedimentos e execuções nos atos administrativos públicos em que figure como parte ou interveniente, é garantida por lei às pessoas a partir de 60 anos. A medida, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, está em vigor desde junho de 2007, mas não vem sendo cumprida como deveria.
Por conta disso, Martinez fez um requerimento ao Executivo reforçando o teor da legislação e cobrando relatórios do atendimento a idosos nos casos previstos por lei. “Queremos saber se nas repartições públicas os processos de idosos têm tramite diferenciado, lembramos que a lei também se estende, em caso de morte do beneficiado, ao cônjuge ou companheiro em relação estável, desde que esse tenha mais de 60 anos”, explica o parlamentar.
O vereador pede ainda informações sobre a existência de alguma identificação diferenciada adotada pela prefeitura nos citados processos. “Verificamos que, seja por desconhecimento por parte dos idosos ou de alguns servidores, a lei não vem sendo cumprida como deveria e isso nos preocupa”, afirma José Francisco Martinez.